Fuga, exílio ou refúgio?

Desde terça-feira, o país discute um substantivo. Os adversários dizem “fuga”; os aliados, “exílio”; e a chegada a Miami com um registro migratório humanitário acrescentou um terceiro, “refúgio”. O senador Flávio Bolsonaro — 59,8 milhões de votos no domingo, 48,21% dos válidos — cruzou a Ponte Tancredo Neves, em Foz do Iguaçu, às 22h50 de terça-feira, apresentou passaporte italiano à migração argentina, embarcou em Puerto Iguazú num jato fretado, fez escala em Guayaquil sem reingressar no espaço aéreo brasileiro e desembarcou na Flórida na manhã de quarta. Na segunda-feira, em vídeo, dissera que ficaria no Brasil e entregaria os passaportes, como determinara o ministro Alexandre de Moraes. O prazo de 24 horas venceu; a Polícia Federal cancelou os documentos; a casa no Lago Sul estava de janelas fechadas.

O fato central, portanto, não é a viagem. É a contradição entre o compromisso público de permanecer e a saída clandestina em meio a uma ordem judicial. A pergunta é provocativa, mas necessária: Flávio Bolsonaro é um fugitivo, um refugiado ou um político que decidiu transferir para o exterior a sua batalha contra as instituições brasileiras? A resposta exige separar o discurso político dos conceitos jurídicos — exercício que a militância dispensa e que o advogado não pode dispensar. Fugir de uma ordem judicial, ser foragido da Justiça, estar exilado e obter proteção internacional são situações distintas, com requisitos e consequências próprias.

Exílio não se escolhe; sofre-se

Comece-se pelo exílio. É a condição de quem foi impedido de ficar — banido, cassado, expulso — e proibido de voltar. A Constituição de 1988 resolve o assunto numa linha seca: não haverá pena de banimento (art. 5º, XLVII, “d”). O Estado brasileiro está constitucionalmente proibido de exilar quem quer que seja. Quem é proibido de sair, e sai, não está exilado: está evadido.

Fugitivo não é necessariamente foragido

Mas “fuga”, no sentido técnico, também não é. Foragido é quem se subtrai a um mandado de prisão. Contra o senador não há mandado, não há sequer denúncia, muito menos há sentença ou o mínimo constitucional e humanitário: sequer há um juiz imparcial. Há três inquéritos no Supremo, um por calúnia, outro sobre o financiamento do filme “Dark Horse”, um terceiro por suspeita de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, em que figura ao lado do advogado Willer Tomaz e ambos negam irregularidades. Investigação não é condenação. O senador tem direito à presunção de inocência, à defesa e ao devido processo legal, e as suspeitas não autorizam tratá-lo como culpado antecipadamente.

O que se descumpriu foi uma medida cautelar diversa da prisão, qual seja a proibição de ausentar-se do país, com entrega do passaporte em 24 horas, exatamente como prescreve o art. 320 do Código de Processo Penal. Para o descumprimento, o art. 282, § 4º, autoriza substituir a medida, cumulá-la com outra ou, “em último caso”, decretar a preventiva, sempre por decisão fundamentada. E aqui está o detalhe que a hashtag ignora, o último caso não existe. Isto porque, Senador só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º, da Constituição), e o próprio Supremo, na ADI 5.526, assentou que a prisão preventiva do art. 312 não se aplica a parlamentares federais. Até 31 de janeiro de 2027, quando expira o mandato, o arsenal do relator é curto, se respeitada a Constituição e o devido processo legal, além da esquecida presunção de inocência, tão citada em tempos de mensalão, petrolão, aposentão e em favor de Lula e Lulinha.

Há, portanto, uma diferença fundamental entre dizer que alguém deixou o país em circunstâncias que caracterizam evasão de uma ordem judicial, manifestamente parcial e fora do devido processo legal, e declarar, sem a devida qualificação jurídica, que essa pessoa é foragida. O rigor conceitual vale para todos: adversários e aliados, cidadãos e autoridades.

Autorização humanitária não é asilo nem refúgio

O terceiro substantivo chegou com o senador à Flórida. Registros migratórios divulgados pela imprensa indicam que ele e a família entraram nos Estados Unidos com uma autorização humanitária de permanência temporária — o “parole” —, válida até outubro de 2027. A informação, por si só, não comprova a concessão de asilo nem o reconhecimento da condição de refugiado, e é preciso distinguir as três figuras.

A primeira é a autorização humanitária de entrada ou permanência: medida migratória discricionária, cujo alcance depende da modalidade concedida e das condições fixadas pelo país receptor; pode ser revogada e não vincula Washington diante de eventual pedido de extradição ao abrigo do tratado bilateral de 1961.

A segunda é o asilo político: proteção que um Estado concede a quem alega estar exposto a perseguição política, segundo requisitos e procedimentos próprios do ordenamento aplicável.

A terceira é o refúgio: a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967 exigem fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou opinião política, além dos demais requisitos jurídicos.

Não basta, portanto, divergir de um governo, perder uma eleição ou responder a um inquérito para adquirir automaticamente o direito à proteção internacional. Por outro lado, responder a uma investigação não exclui, por definição, a possibilidade de sofrer perseguição política. O que decide é a análise concreta das circunstâncias, das provas e dos fundamentos da atuação estatal, isto é, se há perseguição juridicamente relevante ou se as medidas integram uma persecução penal legítima, sujeita às garantias constitucionais.

E uma ordem de entrega de passaporte, intimada na segunda-feira seguinte a uma derrota por 3,6 pontos — e, segundo o próprio documento, assinada ainda na noite do resultado —, em processo sigiloso, a pedido da Polícia Federal e com fundamento, entre outros, numa entrevista do irmão do investigado, não é comum, nem juridicamente defensável e, certamente, é politicamente desastrosa, tudo ao mesmo tempo. Cautela que chega com cronômetro eleitoral não protege o inquérito, mas confirma a tese do perseguido. É o desvio de finalidade e abuso de poder que tenho apontado na condução dos processos políticos pelo Supremo e é o preço de uma Corte que se recusa a ser estritamente constitucional e insiste em funcionar como juízo criminal de parlamentares, com inquéritos com começo, meio e (sem) fim viciados. Colhe-se o que se planta, cada cautelar vira perseguição, cada perseguido vira mártir, cada mártir vira “exilado”, com aspas, nas redes, ainda mais quando EUA, Itália, Espanha e Argentina, democracias sólidas e pujantes, vem negando extradições requeridas pelo STF sob o manto de parcialidade.

A Constituição protege a liberdade de expressão, o pluralismo e o devido processo, e nenhuma autoridade pode usar o aparato estatal para perseguir adversários por suas convicções, enquanto, ao mesmo tempo, a divergência política não torna ilegítima toda investigação contra um opositor quando há indícios concretos de crime. Se o senador sustenta que é vítima de perseguição, cabe-lhe demonstrá-lo perante as autoridades competentes, inclusive internacionais. É assim, na história da humanidade.

Trump, Milei e a internacionalização da crise

A rota por Puerto Iguazú e o desembarque em Miami deram ao episódio uma dimensão que o Direito brasileiro não controla. O governo de Donald Trump anunciou previamente que admitiria o senador e a família; o governo de Javier Milei negou a passagem antes de confirmá-la. O alinhamento entre setores da direita brasileira e lideranças conservadoras estrangeiras, porém, não transforma a disputa num caso de perseguição política internacional, nem o apoio de um presidente estrangeiro prova que as autoridades brasileiras agem correta ou incorretamente. Eventual pedido de asilo será examinado segundo as regras norte-americanas, não segundo declarações de aliados. E há a questão diplomática, a qual, quando um senador da República, candidato derrotado à Presidência, passa a alegar no exterior que não dispõe de garantias em seu próprio país, a controvérsia contamina as relações bilaterais, sendo certo que nada autoriza o Brasil a ignorar os mecanismos internacionais de proteção e os tratados que a cooperação penal pressupõe.

Afinal, fuga, exílio ou refúgio?

Nem um, nem outro, nem o terceiro — ao menos por ora. O nome jurídico do que aconteceu é evasão e legítima defesa. A autorização humanitária ainda não é asilo, a investigação não é condenação, mas há precedentes e provas de parcialidade e suspeição. A pergunta que permanece e é decisiva para a nação, o povo e o país não é se Flávio Bolsonaro fugiu ou se pretende refugiar-se, é, sim, se as instituições brasileiras conseguirão demonstrar, com transparência, que agem dentro da Constituição. Essa é a verdadeira prova de sustentabilidade institucional do Brasil, que passa pela reforma política, reforma do judiciário, retomada da confiança e credibilidade no STF, notadamente face a grave suspeita que pesa sobre membros, e pela forma das passadas e futuras indicações de seus integrantes.