
Flávio Bolsonaro fugiu? Entenda o que determina o Estado de Direito
"Fugiu." A palavra atravessou o país em questão de horas: manchetes, colunas, lives, pareceres improvisados de juristas em rede social. Repetida à exaustão, ganhou ares de fato. Não é. O Estado de Direito não se faz de manchetes, faz-se de categorias — e a Constituição estabelece, com precisão, o que é preciso haver para que alguém seja chamado de fugitivo. No caso do senador Flávio Bolsonaro, não há nenhum desses pressupostos. Há três fatos, e cada um deles corresponde a um comando constitucional que a palavra "fugiu" atropela.
Primeiro fato: ele é investigado, não réu
A Constituição determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII). Flávio Bolsonaro está muito antes disso. Não há sentença; não há ação penal; não há sequer denúncia. Ele é investigado em inquérito — a fase mais preliminar da persecução penal, em que o Estado apura se existe algo a acusar. Investigado é quem ainda não foi acusado de nada. Chamar de fugitivo quem não é sequer acusado é condenar, pela linguagem, quem o Direito ainda nem permitiu acusar.
A diferença não é bizantina. Réu é quem teve contra si uma denúncia recebida pelo juiz, após exame de justa causa; investigado é quem figura em procedimento que pode terminar, como tantos terminam, em arquivamento. Confundir os dois é apagar a presunção de inocência exatamente no momento em que ela mais importa.
Segundo fato: não há mandado de prisão
A Constituição determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Contra Flávio Bolsonaro não há ordem de prisão alguma. A própria Polícia Federal esclareceu, em nota oficial, que a decisão do ministro Alexandre de Moraes determinava a entrega dos passaportes e não autorizava prisão, vigilância ou qualquer outra medida.
Ora, "fugir" pressupõe fugir de algo. No sentido em que a palavra é usada nas manchetes — o sentido de quem se evade da custódia do Estado ou escapa de uma ordem de captura —, não há do que fugir, porque não há prisão decretada. Foragido é quem tem mandado contra si e se oculta para não cumpri-lo; é com esse sentido que o termo aparece no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e nas difusões vermelhas da Interpol, que pressupõem ordem de prisão já expedida. Nada disso existe. E vale lembrar: no Brasil, fugir sequer é crime — o Código Penal só pune a fuga do preso que usa violência (art. 352). Para quem está solto, e Flávio Bolsonaro está, "fugiu" não descreve ilícito algum.
Que fique claro, para que ninguém me acuse de omitir o essencial: o senador descumpriu uma ordem judicial. Deixou de entregar os passaportes no prazo e saiu do país em contrariedade a uma medida cautelar. Isso é grave e tem consequência própria, prevista em lei (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal), a ser aplicada por quem de direito, nos autos e sob contraditório. Mas o nome disso é descumprimento de medida cautelar. Não é fuga. Quem troca um pelo outro não está sendo mais duro com o senador; está sendo mais frouxo com a lei.
Terceiro fato: ele continua senador da República
A Constituição determina que, desde a diplomação, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável — e, mesmo nessa hipótese, a Casa respectiva decide sobre a prisão (art. 53, § 2º). Flávio Bolsonaro tem mandato em curso até 31 de janeiro de 2027. É, portanto, titular de todas as prerrogativas do art. 53: a imunidade formal contra a prisão, o foro, a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
Essas prerrogativas não são privilégio da pessoa; são garantia do mandato e, por ele, do eleitor. O Supremo já assentou, na ADI 5.526, que medidas cautelares contra parlamentares, quando dificultem o exercício do mandato, devem ser submetidas à deliberação da Casa. Chamar de fugitivo um senador em exercício, contra quem não há ordem de prisão e cuja prisão a Constituição em princípio proíbe, é ignorar que o Estado de Direito protege o mandato justamente contra os momentos de fúria.
O que determina, então, o Estado de Direito
Determina que a palavra do poder — e a palavra sobre o poder — se subordine à lei. Determina que ninguém seja tratado como culpado antes da sentença, como preso antes da ordem, como fugitivo antes do mandado. E determina que essas regras valham para todos: para o senador, que deverá responder pelo que fez na forma da lei, e para quem fala sobre ele.
A imprensa tem o dever de exatidão. Afirmar como fato que há um "foragido" é afirmar algo falso; e imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação é, em tese, difamação (art. 139 do Código Penal). Intelectuais têm o dever de rigor: quem opina sobre o Direito sem conhecer suas categorias não esclarece, confunde. E juristas têm um dever maior ainda, porque conhecem a diferença entre investigado e réu, entre cautelar e prisão, entre descumprimento e fuga — e, quando a ignoram, não erram: escolhem. Não deixa de ser irônico que muitos dos que hoje repetem "fugiu" sejam os mesmos que, há anos, defendem inquéritos contra a desinformação. Desinformação é afirmar como certo o que a Constituição diz que não é. E isso, sim, tem nome: fake news.
Ele é investigado, não réu. Não há mandado de prisão. Continua senador da República. Três fatos que a Constituição não deixa ignorar, mas que a palavra "fugiu" ignora.
Flávio Bolsonaro não fugiu. Descumpriu uma ordem e saiu do país — e responderá por isso se e quando o Supremo decidir, nos autos, o que isso significa. Até lá, quem o chama de fugitivo está fazendo exatamente aquilo de que o acusa: colocando-se acima da lei.
Georges Humbert é advogado, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutor pela Universidade de Coimbra, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IbradeS) e vice-presidente de Sustentabilidade da Associação Comercial da Bahia. Autor, entre outros, de "Da teoria geral do direito ao ativismo judicial" (GZ Editora).




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