Inquérito das fakenews: Fachin põe fim à uma aberração jurídica e antidemocrática
Durou sete anos, sete meses e vinte e seis dias. Em 9 de novembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República e arquivou o Inquérito 4.781, o chamado “inquérito das fake news”. Acabou. E acabou tarde.
Nenhum estudante de primeiro ano de Direito seria aprovado se desenhasse, em prova, um procedimento com as características daquele. Não por um vício, mas por dez. É preciso enumerá-los, para que não se repitam.
O pecado é de origem. O inquérito nasceu de ofício, por portaria do então presidente da Corte, em 14 de março de 2019, sem provocação do Ministério Público nem da polícia. O fundamento invocado, o art. 43 do Regimento Interno, cuida de infração penal ocorrida na sede ou dependência do Tribunal.
Esticou-se a norma até que a “sede” do Supremo passasse a ser a internet inteira. Regimento não é lei. E muito menos Constituição.
O relator foi escolhido a dedo, sem distribuição e sem sorteio. O juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição) não é formalidade cartorária: é a garantia de que ninguém escolhe o seu julgador, nem o seu investigador. Ali, escolheu-se.
Daí em diante, o Judiciário investigou. A vítima alegada, o condutor da apuração e o julgador reuniram-se no mesmo órgão. O sistema acusatório, que a Constituição consagra ao entregar a ação penal ao Ministério Público (art. 129, I) e que o legislador explicitou no art. 3º-A do Código de Processo Penal, foi invertido. Em abril de 2019, a então procuradora-geral da República promoveu o arquivamento, por falta de delimitação do objeto e por violação ao devido processo legal. O relator indeferiu. O titular da ação penal disse não, e a investigação seguiu sem ele.
O objeto jamais foi definido. “Notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas à honorabilidade da Corte, de seus membros e familiares: cabe tudo, e por isso coube tudo. Tampouco havia parte determinada. Qualquer brasileiro, a qualquer tempo, por fato passado ou futuro, podia nele ingressar como investigado. Inquérito sem fato certo e sem investigado certo não é inquérito: é devassa. Foi o que o ministro Marco Aurélio, único voto vencido na ADPF 572, batizou de “inquérito do fim do mundo”.
O prazo seguiu a mesma lógica. A lei processual conta a duração do inquérito em dias; este se contou em anos, atravessou cinco presidências da Corte e três procuradores-gerais, e fez letra morta da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). O sigilo, por sua vez, foi a regra, e não a exceção: investigados e advogados tatearam no escuro, em tensão permanente com a Súmula Vinculante 14 e com a publicidade que a Constituição exige dos atos do Poder Judiciário (art. 93, IX). Note-se que, mesmo arquivado, o procedimento segue provisoriamente sigiloso, à espera de triagem dos autos.
Por fim, a face mais grave. Já em abril de 2019, o inquérito serviu para retirar do ar reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista, ordem revogada dias depois, sob justa reação.
Vieram, nos anos seguintes, bloqueios de perfis, buscas e apreensões de aparelhos de comunicadores e quebras de sigilo que expõem aquilo que o art. 5º, XIV, manda resguardar: a fonte. A Constituição não comporta meio-termo: é vedada toda e qualquer censura (art. 220, § 2º). No ocaso, o procedimento serviu até de veículo para pedido de apuração de um ministro contra outro colega de Corte. Quando o instrumento se volta contra a própria casa, é sinal de que perdeu qualquer medida.
E houve validação dessa aberração. O Plenário do Supremo, na ADPF 572, julgada em junho de 2020, declarou por dez votos a um a constitucionalidade da portaria de instauração, com condicionantes: acompanhamento pelo Ministério Público, acesso da defesa aos autos e exclusão de matérias jornalísticas e manifestações protegidas pela liberdade de expressão.
Seus defensores sustentam que a Corte e seus membros estavam sob ataque coordenado, com ameaças reais, e que as instituições encarregadas da persecução se omitiram; a democracia, dizem, tinha o direito de se defender.
O argumento merece respeito. Mas não convence.
Não convence porque, no Estado de Direito, os fins não legitimam os meios; é o contrário: são os meios que legitimam os fins. Ameaça se apura, e crime se pune, pelo juiz competente, mediante provocação do órgão acusador, com objeto certo, prazo e publicidade. Defender a democracia suspendendo as suas garantias é contradição em termos. E a própria decisão de arquivamento o admite, ainda que pela metade: a constitucionalidade da instauração, lê-se ali, não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua conversão em canal permanente de apuração de fatos futuros.
O fim deste triste capítulo da história do Brasil, a qual um ministro do próprio STF chamou de inquérito da fakenews, é uma confissão tardia do óbvio. Tardia e incompleta. O arquivamento preserva todas as decisões, provas e ações penais derivadas, e mais de uma centena de procedimentos conexos segue em curso.
O galho foi cortado; os frutos permanecem na mesa. Caberá a cada juízo competente, caso a caso, examinar o que resiste ao teste do devido processo legal.
Fica a lição, que é de teoria geral do direito antes de ser de processo penal: competência não se presume, não se amplia por analogia e não se cria por regimento. Um tribunal constitucional guarda a Constituição; não investiga, não acusa e não se vinga. O Guardião precisa voltar a ser apenas isso, e não é pouco.
O fim do inquérito das fake news não é favor nem gesto de pacificação. É o cumprimento, com sete anos de atraso, do que a Constituição sempre mandou. Que nunca mais se confunda defesa da democracia com licença para violá-la.




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