Correios: é crime de responsabilidade os 20 bilhões o no plano de recuperação

Os Correios, oficialmente conhecidos como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), são uma das instituições mais tradicionais do Brasil, responsáveis por serviços postais e logísticos em todo o território nacional. Enfrenta uma das piores crises de sua história sob a administração atual, que assumiu em 2023 no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Após um período de lucros durante a gestão anterior, a estatal acumula prejuízos bilionários, críticas por má gestão e perda de competitividade no mercado logístico. Agora, a solução é um empréstimo de 20 bilhões, com risco para o tesouro nacional, isto é, todos os brasileiros.

Durante o governo de Jair Bolsonaro (2019 - 2022), a gestão da estatal passou por transformações significativas, com ênfase na recuperação financeira, modernização operacional e busca por eficiência. Embora o período tenha sido marcado por desafios, como a pandemia de COVID-19 e tentativas de privatização que não se concretizaram, diversos avanços foram registrados. Este artigo destaca os principais pontos positivos dessa gestão, baseados em dados oficiais e análises econômicas.

Um dos maiores destaques da gestão dos Correios sob Bolsonaro foi a reversão de um histórico de prejuízos acumulados em anos anteriores. Após anos de déficits entre 2013 e 2016, a estatal começou a registrar lucros a partir de 2017, mas foi durante o mandato de Bolsonaro que os resultados atingiram patamares históricos. Em 2020, os Correios registraram o maior lucro dos últimos 10 anos, impulsionado pelo boom do e-commerce durante a pandemia.  No ano seguinte, em 2021, o lucro corrente alcançou o recorde de R$ 3,7 bilhões, um aumento de 101% em relação a 2020, representando os melhores índices em 22 anos.   Esse desempenho incluiu um aumento de 12% na receita, totalizando R$ 18,3 bilhões, e o maior EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) da história da empresa, de R$ 4,5 bilhões. 

Além disso, a estatal reduziu sua dívida em R$ 1,2 bilhão em 2021, melhorando a liquidez e a sustentabilidade financeira.  Esses resultados foram atribuídos a uma combinação de fatores, como o crescimento das encomendas online e medidas de controle de gastos. Embora 2022 tenha registrado um prejuízo de R$ 767 milhões, devido a fatores como o fim do pico pandêmico e custos operacionais, os três primeiros anos do governo (2019-2021) foram de superávit, contrastando com os déficits crônicos de gestões anteriores.  

A gestão Bolsonaro priorizou a atualização da infraestrutura dos Correios, preparando a empresa para um mercado cada vez mais competitivo. Com os lucros obtidos, foram realizados investimentos significativos na modernização da frota de veículos, em ativos de tecnologia e na automação do tratamento de objetos.  Isso incluiu a implementação de sistemas mais eficientes para rastreamento de encomendas e processamento de pedidos, o que ajudou a estatal a se adaptar ao aumento da demanda por entregas rápidas, especialmente no setor de comércio eletrônico.

Em 2022, mesmo com desafios financeiros, os Correios mantiveram ações estruturantes, como investimentos em processos logísticos e revisão de linhas de negócios, visando maior competitividade.  Essas melhorias contribuíram para uma maior eficiência operacional, permitindo que a empresa lidasse com volumes recordes de envios durante a pandemia sem colapsos significativos no serviço.

Outro ponto positivo foi o foco em enxugar a máquina pública e promover uma gestão mais profissional. A administração cortou gastos desnecessários, reduziu o quadro de funcionários por meio de programas de demissão voluntária (PDV) e priorizou nomeações baseadas em critérios técnicos, rompendo com práticas de apadrinhamento político vistas em períodos anteriores.  Essa abordagem resultou em maior eficiência, com os Correios voltando a dar lucro e melhorando sua performance operacional.  A estatal também avançou na diversificação de serviços, fortalecendo parcerias com o setor privado e expandindo sua presença no mercado de logística integrada. Essas medidas não apenas estabilizaram as finanças, mas também posicionaram os Correios como um player mais ágil em um setor dominado por empresas privadas.

Durante o governo Bolsonaro, os Correios reforçaram sua função social, mantendo serviços essenciais em regiões remotas do Brasil, onde o setor privado muitas vezes não atua. Apesar das discussões sobre privatização, a gestão preservou o monopólio postal e investiu em melhorias que beneficiaram a população, como a expansão de agências e a integração com programas governamentais de distribuição de benefícios.  Além disso, o crescimento no segmento de encomendas contribuiu para o aumento da concorrência no mercado, beneficiando consumidores com opções mais acessíveis. 

Segundo os dados e auditorias independentes, inclusive da CGU e TCU, a gestão dos Correios no governo Bolsonaro, mesmo diante da controversa devido às tentativas de privatização, trouxe avanços notáveis em termos de recuperação financeira, modernização e eficiência. Os lucros recordes de 2020 e 2021 demonstram como medidas de austeridade e adaptação ao mercado digital podem revitalizar uma estatal histórica. Esses pontos positivos servem como lição para futuras administrações, destacando a importância de uma gestão focada em resultados e inovação.

O Postalis, fundo de pensão dos funcionários dos Correios, enfrentava um histórico de déficits bilionários decorrentes de investimentos ruins e fraudes em gestões anteriores, principalmente durante os governos petistas. A gestão do fundo passou por um processo de saneamento financeiro, com foco na recuperação de ativos, melhoria da rentabilidade e responsabilização de ex-gestores Houve o fim da intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), iniciada em 2017 devido a irregularidades. Isso marcou o início de uma fase de estabilização, com a nomeação de uma nova diretoria comprometida com a transparência e recuperação.  Além disso, o Equacionamento do Déficit Bilionário. O fundo lidava com um rombo de R$ 12 bilhões, sendo R$ 8,4 bilhões atribuídos a investimentos mal-sucedidos (70%) e revisões atuariais (30%). A gestão implementou contribuições extraordinárias até 2039 para cobrir o déficit, combinadas com ações judiciais para ressarcimento. Em 2020, foram bloqueados R$ 260 milhões de bens de 15 acusados por fraude e má gestão, incluindo ex-presidentes e executivos do BNY Mellon. Adicionalmente, R$ 250 milhões foram bloqueados do BNY Mellon por perdas em títulos argentinos e venezuelanos.    A diretoria priorizou negociações com gestores para recuperação de perdas e considerou a venda de carteiras para casas especializadas, adotando uma abordagem paciente para maximizar retornos em um contexto de recuperação econômica pós-pandemia.  Após anos de perdas, o Postalis registrou retornos expressivos. Em 2018: Plano BD (Benefício Definido) com 14,2% e Postalprev (Contribuição Variável) com 10,5%Em 2019: BD 23,4% e Postalprev 14,3%. Em 2020, apesar da pandemia, o BD rendeu 5,4% de janeiro a maio, superando expectativas, enquanto o Postalprev teve queda mínima de 1,5%, com previsão de recuperação total no ano.     Com patrimônio de R$ 8,7 bilhões e 134 mil participantes, o fundo adotou uma carteira conservadora (50% em títulos públicos marcados a vencimento), que atuou como “amortecedor” contra a volatilidade do mercado durante a COVID-19. Isso permitiu que o Postalis “passasse bem pela crise”, conforme o presidente Paulo Humberto Cesar de Oliveira.    Em março de 2020, aproveitando a queda do Ibovespa (quase 50%), foram alocados R$ 200 milhões em ações via fundos exclusivos em gestoras como BTG Pactual e XP, focando em estratégias de valor e small caps. Além disso, R$ 500 milhões em títulos públicos indexados à inflação capturaram prêmios elevados, impulsionando os retornos. 

Tudo isso foi posto a perder, nos últimos dois anos e meio. Um dos maiores problemas da atual administração é o acumulado de prejuízos que superam todos os déficits registrados desde 2016. Em 2023, o prejuízo foi de R$ 597 milhões, saltando para R$ 2,6 bilhões em 2024, o maior rombo anual da história da estatal.   No primeiro semestre de 2025, o déficit já ultrapassou R$ 4,3 bilhões, contribuindo para um total acumulado de R$ 5,6 bilhões no ano, com previsão de recuperação apenas em 2027.   Essa crise financeira, que se arrasta por 12 trimestres consecutivos desde meados de 2022, mas agravou-se na gestão atual, levou os Correios a propor um plano de recuperação que inclui um empréstimo de R$ 20 bilhões do Tesouro Nacional.  

Os Correios lideram a lista de estatais com maiores prejuízos no governo Lula 3, impactando o déficit geral das empresas públicas, que atingiu R$ 18,5 bilhões desde 2023.   Especialistas consideram esses resultados “inaceitáveis” e uma “violência contra os cofres públicos”, atribuindo-os a uma combinação de fatores que vão além da herança anterior. Especialistas apontam a má gestão como raiz dos problemas atuais, com decisões gerenciais ruins, cortes em investimentos e uma frota sucateada que compromete a eficiência operacional.   A estatal perdeu relevância no mercado de logística, especialmente no e-commerce, devido à concorrência de empresas privadas mais ágeis. A taxação de importações, como as “blusinhas” de sites estrangeiros, e o fim do monopólio em remessas internacionais reduziram as receitas, enquanto os gastos operacionais aumentaram sem controle.  Além disso, há um passivo trabalhista que beira R$ 700 milhões, com descontrole sobre ações judiciais e atrasos em pagamentos a fornecedores, criando um “ciclo negativo” que agrava a crise.   Críticas nas redes sociais destacam que a gestão atual transformou a estatal em um “parasita público”, com prejuízos atribuídos a ineficiências e falta de adaptação ao mercado.  

Outro ponto negativo é o alegado aparelhamento político da empresa. Nomeações como a do presidente do Postalis (fundo de pensão dos Correios), Camilo Fernandes dos Santos, um sindicalista ligado ao presidente Lula, levantam suspeitas de uso político da estatal.   Críticos argumentam que isso perpetua práticas de cabide de emprego, semelhantes ao escândalo do Mensalão, que começou nos Correios, e contribui para a ineficiência.  Postagens em redes sociais acusam o “desgoverno Lula” de quebrar a empresa por má gestão e aparelhamento. 

A crise financeira reflete em problemas operacionais, como greves, demissões e deterioração dos serviços, com relatos de atrasos e ineficiências que afetam a população, especialmente em áreas remotas onde os Correios cumprem uma função social.   Embora a estatal defenda seu papel em entregas para regiões de difícil acesso, o prejuízo bilionário questiona a sustentabilidade desse modelo, com críticos argumentando que o déficit esperado é agravado por ineficiências gerenciais.   Usuários relatam preferir transportadoras privadas em alguns casos, destacando o descaso em entregas. 

Ao contrário do que sempre argumentam, s base, a culpa não é de Bolsonaro e dos quatro anos de gestão positiva e lucrativa anterior. Como outras anteriores, a atual gestão dos Correios é marcada por prejuízos recordes, má administração, perda de mercado e alegações de aparelhamento político, resultando na pior fase da estatal em décadas.   Apesar de esforços para um plano de recuperação, o rombo bilionário expõe falhas estruturais que demandam reformas urgentes. Esses pontos negativos não apenas afetam as finanças públicas, mas também a confiança da população em uma instituição histórica. Futuras ações precisarão equilibrar a função social com eficiência para evitar uma crise ainda maior.

Por esses argumentos de gestão, a proposta de empréstimo de R$ 20 bilhões do Tesouro Nacional aos Correios, anunciada como parte de um plano de recuperação da estatal, não é a solução, mas a retomada da gestão meritrocática  e baseada em nomeações técnicas,  como determina a lei das estatais, suspensa pelo mais alta corte do Poder Judiciário, o STF, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, atual Ministro as Justiça do Poder Executivo.

Ademais, tal solução tem  gerado controvérsias e alegações de irregularidades fiscais.  A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101/2000, estabelece regras rígidas para o equilíbrio das contas públicas, limitando operações que possam comprometer a sustentabilidade financeira do Estado. Essa operação, se realizada, violará diversos princípios e artigos da LRF, transformando-se em um “socorro” indevido a uma estatal deficitária sem as devidas salvaguardas.

Um dos pontos centrais é a exigência de autorização legal explícita para repasses que cubram déficits de estatais. De acordo com o artigo 26 da LRF, a destinação de recursos públicos para socorrer pessoas jurídicas, incluindo empréstimos a empresas estatais dependentes como os Correios, deve ser autorizada por lei específica, atender às condições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estar prevista no orçamento. Sem esses requisitos, qualquer tentativa de transferência é considerada irregular, violando o princípio da legalidade fiscal. Sem essa previsão, o empréstimo pode ser visto como uma operação de crédito sem respaldo, sujeita a nulidade (artigo 33, §5º da LRF).

Ademais, a LRF proíbe operações de crédito entre entes da Federação ou suas estatais dependentes, especialmente se destinadas a financiar despesas correntes ou déficits operacionais (artigo 35). No caso dos Correios, que acumulam prejuízos crônicos — como R$ 4,3 bilhões no primeiro semestre de 2025 e projeção de rombo de R$ 5,6 bilhões —, o empréstimo seria uma forma de cobrir déficits recorrentes, o que é equiparado a uma operação vedada. E isso agrava o desequilíbrio patrimonial da estatal sem resolver problemas estruturais, como má gestão e passivos trabalhistas, transformando o Tesouro em fiador de ineficiências. Além disso, o artigo 32 exige verificação prévia pelo Ministério da Fazenda de limites e condições, incluindo custo-benefício e impacto econômico-social, o que está ausente na proposta.

Some-se a isso que o empréstimo prevê garantia do Tesouro Nacional, o que pode contrariar o artigo 40 da LRF, que condiciona garantias a contragarantias equivalentes ou superiores e à adimplência do beneficiário. Para estatais dependentes, garantias são vedadas se não houver transparência e economicidade, e podem ser nulas se excederem limites (artigo 40, §5º). E se o empréstimo elevar a dívida consolidada além dos limites percentuais da receita corrente líquida (artigos 29 e 30), deve haver recondução em até três quadrimestres (artigo 31), com proibição de novas operações de crédito durante o excesso.

Finalmente, a criação de despesas, como um empréstimo bilionário, exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação à LOA e LDO (artigo 16). Para despesas continuadas — caso o socorro se torne recorrente —, é necessária compensação por aumento de receita ou redução de outras despesas (artigo 17, §2º). O governo transfere o ônus ao contribuinte, encarecendo impostos e reduzindo investimentos sociais.  Transferências voluntárias, equiparáveis ao empréstimo, exigem comprovação de adimplência e limites de dívida/pessoal pelo beneficiário (artigo 25, §1º, IV), o que os Correios, com prejuízos sucessivos, não atende. 

Essas ofensas à LRF podem resultar em sanções como proibição de novas operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e responsabilização de autoridades (artigos 23, §3º; 31, §1º; e 73).  O empréstimo de R$ 20 bilhões aos Correios é uma medida que prioriza o salvamento de uma estatal por causa de uma ineficiente e que não mais faz sentido ser uma concorrente da Amazon, Magazine Luiza, Gol, Azul, Latam, Mercado Livre, para de entregas de encomendas, enquanto é usada por elas onde não é lucrativo. O Serviço Postal, sua razão de ser e monopólio, já não mais subsiste, neste modelo. em detrimento da disciplina fiscal.

Embora o governo defenda o plano como necessário para a recuperação (com projeção de lucro em 2027), as alegações destacam riscos ao pagador de impostos e ao equilíbrio das contas públicas.  O TCU e o Congresso serão decisivos para avaliar a legalidade, e qualquer violação poderia levar a bloqueios e responsabilizações, protegendo o cidadão, o erário e o carteiro, polo mais frágil, prejudicado e explorado nestas sucessivas gestões nefastas, desde 2002, além destes, juntamente com o MPF, imputar o possível crime de responsabilidade os 20 bilhões de empréstimo com gatantia do tesouro, no plano de recuperação, caso levado à cabo.

Georges Humbert foi assessor especial da presidência dos Correios, membro e presidente do Conselho do Postalis e membro do comitê de estudos dos serviços postais e de logísticas da PPI do Ministério da Economia