Entenda para que serve o terreno de marinha.

O nome engana. Terreno de marinha não pertence à Marinha do Brasil, não é a praia e pode estar a quilômetros do mar. Ainda assim, é o instituto que define quem é dono de boa parte do litoral brasileiro, e quem paga por

O presente artigo visa esclarecer se é possível penhorar ou impor outras restrições ao direito de ocupar, usar e gozar dos denominados terrenos de marinha da União, que estejam em posse de terceiros, submetidos à cobrança de dívidas particulares.