É juridicamente possível flexibilizar a licitação para a Copa e Olimpíadas

Lideranças do governo no Congresso Nacional anunciam que serão votadas,

até meados de maio, normas que mudarão a forma do Poder Público contratar.

A oposição e parte da sociedade já se manifestaram contra, alegando que se

trata de artifício para, em alguma medida, possibilitar abuso de poder,

desvio de finalidade e lesão ao erário. Mas, afinal, é juridicamente

possível relativizar as licitações visando a Copa do Mundo e os Jogos

Olímpicos?


A resposta é positiva. Isto porque, a despeito do rigor e formalidade que

devem guardar todos os negócios jurídicos patrimoniais a serem firmados

pelo Estado, em determinadas situações especiais, como no caso, a regra

geral pode, ou melhor, deve ser flexibilizada, pois que situações

desiguais merecem, por princípio, tratamento desigual. Todavia, há que se

respeitar a forma e substância legal adequada.


Quanto ao processo legislativo e âmbito da norma, há parâmetros a serem

seguidos. A nova disciplina deve vir a lume através de uma lei específica;

jamais mediante uma modificação, a toque de caixa, na lei 8666/93 - norma

geral das licitações. Nesta hipótese, estaríamos diante do desvirtuamento

da relevância, urgência e especialidade, dando azo a repreensível e

inconstitucional perenização do menor rigor na contratação pública.


De outro lado, existem limites de conteúdo. A lei específica somente deve

alterar questões procedimentais, como prazos e forma de publicação.

Modalidades, o direito recursal e o dever de divulgação dos atos, por

exemplo, são intangíveis. Ademais, deverá conter também novas formas de

controle para a licitação, tal qual o conhecimento e fiscalização

concomitantes de todos os passos pelos Tribunais de Contas e Ministério

Público, além do acompanhamento da execução dos contratos pelo Exército.


Apenas desta forma, assegurar-se-ia, com base na razoabilidade, a

convivência harmônica entre os deveres de preservação da probidade com o

escorreito adimplemento dessa missão confiada ao país.

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