Pedaladas fiscais: o que é e quais as consequências jurídicas?

"Pedaladas fiscais" é o termo utilizado para representar os atos do Tesouro Nacional que consistem em atrasar, intencionalmente, o repasse de dinheiro para entidades da administração indireta da União (bancos públicos e autarquias), gerando uma distorção orçamentária, pois gera uma melhora artificial nas contas públicas federais, a fim de evitar sanções jurídicas, cortes em gastos sociais e com pessoal, rejeição do mercado financeiro e rebaixamento do grau de investimento.


As consequências jurídicas são variadas, passando pela esfera criminal, civil, político-eleitoral e de probidade.


Isto que dizer que pode haver condenação dos agentes públicos responsáveis a pena de reclusão ou detenção (na forma do art. 37 da Lei Complementar 101/00, combinado com o art. 1°, XIV a XXIII do Decreto-Lei 201/67 e o 4° da Lei 10.028/00), bem como em tese pode incidir a determinação de devolução de valores ao erário por parte destes responsáveis, cumulada a declaração de improbidade administrativa, perda de mandato, suspensão de direitos políticos e condenação ao pagamento de multa (na forma dos arts. 10, I, II, VI e 11 DA Lei 8429/92) e, por fim, a impossibilidade de se candidatar a mandato político ou de exercer cago público, tornando-se um ?ficha-suja? (nos termos do art. 2, g) da Lei Complementar 64/90, com alterações da Lei Complementar 135/10)

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Floresta plantada: bom para a Bahia e para o planeta

No dia da árvore não podemos esquecer dela, mãe da sustentabilidade, muitas vezes injustiçada: a floresta plantada. Trata-se de reflorestamento através do plantio, produção, manejo e colheita de cultu

Desobediência civil: Bolsonaro tem direito?

No Brasil "ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação", já disse o poeta. Mas aqui, a depender da ideologia, dos interesses ou do cargo, o desrespeito a Constituição é ace

STF impune? Poder que mais pode, mas que nem tudo pode!

Quem acha que estamos em uma democracia plena e com liberdades fundamentais garantidas, não sabe o que é democracia e nem liberdade. Como já vinhamos criticando e relatando, em livros, palestras e art