Missões e deveres jurídicos dos novos prefeitos

Encerrou-se outubro e, com ele, o pleito eleitoral. Novos prefeitos foram eleitos e tantos outros reeleitos. Em 2017 se inaugurará o mandato, daquele agente político que mais perto fica dos cidadãos e que enfrenta os principais gargalos cotidianos da vida em sociedade, notadamente nos centros urbanos. Algumas missões se apresentam. Inicialmente, enfrentarão a crise econômica, com queda de arrecadação, desemprego e outras mazelas sociais inerentes. Assim, recomenda-se auditoria, gestão e repactuação de contratos e despesas, com cortes naquilo que for excedente ou não essencial. Além disso, reforma administrativa para maior eficiência e o menor custo no funcionamento da máquina se impõem. Para tanto, a reorganização tributária, fiscal, de registro e cadastro de imóveis, públicos e privados, bens, fornecedores e serviços, e produção de leis e planos orçamentários adequados a nova realidade, são medidas recomendadas. Tema eminente é a gestão urbana e ambiental. A criação de distritos industriais, comerciais, agrosilvopastoris, com concessão de incentivos, a melhor ordenação do solo, mediante um adequado plano diretor, criação ou concretização da política municipal ambiental e uso de seus instrumentos, materialização da política de resíduos sólidos, saneamento, transporte e mobilidade, são fundamentais. Aqui, vale ressaltar que parte destas medidas são obrigatórias e podem gerar responsabilização do gestor por improbidade, sendo as parcerias, convênios e os denominados consórcios municipais são instrumentos competentes para viabilizar. Estas e outras questões são importantes para que o gestor municipal execute bem seu mandato, para o bem estar social dos citadinos. Todavia, neste momento de repactuações no âmbito nacional, sobreleva a recorrente discussão em torno do pacto federativo. E, para a efetiva autonomia e independência municipal, arena substancial da cidadania e democracia entre os entes federados, de rigor que suas fontes de receitas e arrecadação sejam ampliadas. Georges Humbert, advogado e consultor jurídico de gestores públicos e empresas, é professor universitário, doutor e mestre em direito pela PUC-SP, autor de livros e articulista Advocacia ambiental - direito administrativo - direito urbanístico - advogado ambientalista - direito ambiental - licitações - ppp - contratos - especialista ambiental - especialista licitações - especialista direito administrativo