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Brasil presta serviços ambientais sem devida remuneração

O Brasil é protagonista na prestação de serviços ambientais ao mundo e poderia ser melhor remunerado por outras nações, afirma o advogado e professor Georges Humbert. Ele classifica como um avanço a Lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais, e vê com otimismo o cenário dos próximos anos.

"A solução definitiva, a curto prazo, para a justa remuneração dos serviços, ante a pressão por uma vida e um planeta mais sustentável e o reconhecimento de que quem presta serviço ambiental deve ser tão ou mais remunerado que qualquer outro prestador de serviços", diz.

A entrevista com o especialista faz parte da série de conteúdos da Semana do Meio Ambiente promovida pelo Grupo A TARDE, que conta com programação exclusiva no portal, impresso e na rádio A TARDE FM, e que se estende até o próximo sábado (12).

O que são e como funcionam os pagamentos por serviços ambientais?

O PSA [Pagamento por Serviços Ambientais] nada mais é que um meio de remuneração para quem preserva recursos naturais. O fundamento é que quem preserva presta serviços essenciais às nações e povos, com a regulação de gases, proteção do solo, água, fauna, flora.

Quais são as formas de pagamento por serviços ambientais?

O pagamento pelos serviços ambientais poderá ser de várias formas: direto (monetário ou não); prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; comodato; servidão e compensação florestal; títulos verdes (green bonds), cota de reserva ambiental são os adotados no Brasil. E os créditos de carbono, ainda pendentes de maior aplicação no país e do mundo para o Brasil, já que somos prestadores de serviços ambientais para o planeta sem a devida remuneração das demais nações.

Como esse tema é debatido ao redor do mundo e em que âmbito está o Brasil nessa discussão?

O tema tem dois planos: o interno e o internacional. Internamente, o Código Florestal dispôs de parte da matéria, mas careceu de regulamentação e travou em burocracias. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.119/21, que regulamenta o pagamento por serviços ambientais. Trata-se de um avanço, mas ainda esbarra na fonte de capital remuneratório, principalmente da comunidade internacional, de quem somos credores na matéria, e no detalhamento técnico do novo marco legal. No resto do mundo, cada país tem a sua política, mas há um eixo comunitário junto a organismos internacionais que é fundamental, principalmente no que tange ao Acordo de Paris e ao Protocolo de Kioto. É dessas obrigações comunitárias que podem advir as melhores condições para o PSA e para o Brasil, cuja posição na prestação de serviços ambientais ao mundo é de protagonista.

O que mudou com a Lei 14.119, de janeiro deste ano, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais?

Primeiro, deixou de ser algo isolado, espalhado em normas federais e estaduais, passando a ser um sistema, uma política nacional, organizada, com princípios, diretrizes, fontes de receitas e competências. Criou também um inédito programa federal de pagamento por esses serviços (PFPSA) com foco em ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. Destaco também que receitas obtidas com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de que trata a Lei 9.433/97, poderão ser usadas para o pagamento desses serviços ambientais, mas dependerão de decisão do comitê da bacia hidrográfica. Outras modalidades de pagamento poderão ser estabelecidas por atos normativos do Ibama, que será o órgão gestor da política nacional.

Que grupos acredita que mais poderão usufruir da ferramenta?

O agronegócio, o setor industrial mais inovador e sustentável, a turma da reciclagem e gestão de resíduos, investidores e, em alguma medida, o cidadão comum que pratique em sua vida ou propriedade a prestação de serviços ambientais.

Que cenário vislumbra para os próximos anos?

A solução definitiva, a curto prazo, para a justa remuneração dos serviços, ante a pressão por uma vida e um planeta mais sustentável e o reconhecimento de que quem presta serviço ambiental deve ser tão ou mais remunerado que qualquer outro prestador de serviços.

Como avalia a decisão do Congresso de derrubar dois vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei, o que manteve os valores recebidos em pagamento por serviços ambientais livres de tributação?

Correta. Nossa carga tributária já é alta e o serviço ambiental deve ser incentivado, aliás como vários setores já são - alguns sequer sustentáveis.

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