...CARREGANDO...

Prof. Georges Humbert - Responsabilidade civil ambiental: peculiaridades e jurisprudência

Publicação Responsabilidade civil ambiental: peculiaridades e jurisprudência

Responsabilidade civil ambiental: peculiaridades e jurisprudênciaData de Publicação: 10/08/2015

Olá amigos, nosso ensaio de hoje contempla dicas sobre a responsabilidade civil ambiental. Inicialmente, iportante notar que a mesma está sujeito a um regime jurídico híbrido ou misto, a saber: o do regime geral da teoria do direito civil e o especial da teoria do direito ambiental.
Daí, aplicam-se, no que couber e nas omissões da legislação ambiental, as regras gerais do direito civil. Entretanto, fundado no princípio da preservação e proteção do meio ambiente, previsto no art. 225 da Constituição - que alguns denominam de princípios da prevenção, poluidor-pagador ou mesmo de princípio da responsabilidade, há algumas especificidades da e na esfera ambiental.
Visando a adequada proteção deste bem de interesse público e essencial a sadia qualidade de vida, com a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, as peculiaridades da responsabilidade civil ambiental, em resumo, são:
1. É objetiva, isto é, prescinde da prova do elemento subetivo (dolo ou culpa), na forma do arts. 4, VII e 14 da Lei 6931/81;
2. É obrigação real, quer dizer, segue o imóvel que contém dano, independente de quem causou (o atual ou os donos anteriores), na forma da Lei12.651/12 Art. 2° § 2o (apenas para efeito de danos florestais e após o anod e 2012) e da jurisprudência consolidada do STJ (para efeito de todo e qualquer dano e em qualquer tempo, o que discorda-se, mas consta da melhor doutrina e do REsp 1.025.574-RS, 1.056.540 e 1.374.284);
3. Há Responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1.071.741-SP) e teoria do risco integral;
4. É imprescritível, ou seja, pode ser cobrado a qualquer tempo, conforme polêmica decisão, ainda não formadora de jurisprudência no âmbito do STJ ( Resp 1120117);
5. Cabe Inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente, ante ao caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado - o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente, na forma do princípio da proteção e preservação, do art. 6º, VIII, Lei 8.078/90 (CDC), combinado com o 21 da Lei 7.347/85, bem como da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 972.902-RS

Este e outros temas, dicas e análises para o seu sucesso jurídico é o que trabalhamos em nossas aulas nos cursos que ministramos no www.brasiljuridico.com.br, em nossos livros e artigos. Conheça também o nosso site www.humbert.com.br

#GeorgesHumbert #humbert.com.br


Voltar

Publicações

Mais Publicações

Informações de Contato

  • Salvador - BA
    Tel. (71) 9.9999-0882
    Rua Ari Barroso, 22, Sl. 501,
    CEP 40.157-300
  • Brasília - DF
    tel. (61) 3024-8505
    SHS Quadra 6
    LT. 01, Cj.A, Bl.C, Sls. 1013
    CEP 70.316-000
  • E-mail: georges@humbert.com.br