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Prof. Georges Humbert - SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Publicação SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZAData de Publicação: 27/05/2020

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, fundado no art. 225, § 1º, III, da Constituição, é categoria do gênero constitucional denominado espaços especialmente protegidos, conforme disciplinado e instituído pela Lei nº 9.985/2000.
Assim, determina a Constituição que compete ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
As unidades de conservação (UCs) são áreas de proteção ambiental instituídas pelo Poder Público, nas suas três esferas (municipal, estadual e federal), por lei ou por decreto, mas apenas extintas por lei, quando couber.
Segundo esta norma, trata-se do espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, tudo nos termos do art. 2º, I, da Lei 9.985/2000.
As unidades de conservação (UC) integrantes do SNUC dividem-se em doisgrupos:UC de proteção integral eUC de uso sustentável.
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei do SNUC.Já as Unidades de Uso Sustentável visam a compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
Cada grupo é dividido em categorias, com características específicas. São 12 categorias no total.
Cinco as categorias de UC do grupo de PROTEÇÃO INTEGRAL:
I ? Estação Ecológica (EE);
II ? Reserva Biológica (ReBio);
III ? Parque Nacional (ParNa);
IV ? Monumento Natural (MN);
V ? Refúgio de Vida Silvestre (RVS).

Sete as categorias de UC do grupo de USO SUSTENTÁVEL:
I ? Área de Proteção Ambiental (APA);
II ? Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE);
III ? Floresta Nacional (FloNa);
IV ? Reserva Extrativista (ResEx);
V ? Reserva de Fauna (RF);
VI ? Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS); e
VII ? Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

?Fundamenta-se no art. 225, § 1º, incs.I, II, III e VII, da Constituição Federal, e no dever de criação de espaços especialmente protegidos para preservação, proteção e conservação ambiental.
? Instituído e disciplinado pela Lei nº 9.985/2000.
? Há conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais.
? No âmbito da lei geral do SNUC, foram previstas 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos, dividindo-se em duas grandes categorias: ? unidades de proteção integral, que abrange aquelas de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e ? unidades de uso sustentável, formada por aquelas que podem ser utilizadas pelo homem, conciliando intervenção econômica, social e conservação, ao mesmo tempo.

?O SNUC foi concebido de forma a potencializar o papel das UC, de modo que todas sejam planejadas e administradas de forma integrada, assegurando que amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas estejam adequadamente representadas no território nacional e nas águas jurisdicionais.
? Tal qual outros temas do Direito Ambiental, a regra geral é a competência concorrente e comum na matéria, ou seja, o SNUC legislado, executado e gerido pelas quatro esferas da Federação (federal, distrital, estadual e municipal).


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