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Prof. Georges Humbert - Sistema nacional de meio ambiente

Publicação Sistema nacional de meio ambiente

Sistema nacional de meio ambienteData de Publicação: 10/06/2020

DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE SISNAMA

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, assim estruturado:
? órgão superior: o Conselho de Governo ? hoje chamado de ?conselhão?, teve seu objeto ampliado para vários setores, incluindo social e econômico, e está em desuso, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
? órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
? órgão central: a extinta Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente. Atualmente esta competência é exercida pelo Ministério do Meio Ambiente;
? órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ? Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;
? Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental, a nosso ver criados e regulamentados por atos legislativos dos Estados, pois que de resto seria ferir a autonomia administrativa dos entes e o pacto federativo, na forma do art. 23 da CF;
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições, a nosso ver criados e regulamentados por atos legislativos dos Municípios, pois que de resto seria ferir a autonomia administrativa dos entes e o pacto federativo, na forma do art. 23 da CF.

Sobre o CONAMA, a despeito de ultrapassar sua competência e normatizar, em detrimento da lei e do decreto regulamentar de uso e expedição privativa, indelegável, do chefe do Executivo,tem vigorado e sido exigido o conhecimento das chamadas resoluções CONAMA, tratadas em capítulos e temas específicos, notadamente o do licenciamento e dos estudos ambientais, bem como o de suas competências, a saber:
? estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
? determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, assim como a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional;
? homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
? determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
? estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
? estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos (esta última competência é por nós criticada por ofensa à separação de poderes, à legalidade e à segurança jurídica).


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