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Prof. Georges Humbert - Pedaladas fiscais: o que é e quais as consequências jurídicas?

Publicação Pedaladas fiscais: o que é e quais as consequências jurídicas?

Pedaladas fiscais: o que é e quais as consequências jurídicas?Data de Publicação: 10/08/2015

"Pedaladas fiscais" é o termo utilizado para representar os atos do Tesouro Nacional que consistem em atrasar, intencionalmente, o repasse de dinheiro para entidades da administração indireta da União (bancos públicos e autarquias), gerando uma distorção orçamentária, pois gera uma melhora artificial nas contas públicas federais, a fim de evitar sanções jurídicas, cortes em gastos sociais e com pessoal, rejeição do mercado financeiro e rebaixamento do grau de investimento.

As consequências jurídicas são variadas, passando pela esfera criminal, civil, político-eleitoral e de probidade.

Isto que dizer que pode haver condenação dos agentes públicos responsáveis a pena de reclusão ou detenção (na forma do art. 37 da Lei Complementar 101/00, combinado com o art. 1°, XIV a XXIII do Decreto-Lei 201/67 e o 4° da Lei 10.028/00), bem como em tese pode incidir a determinação de devolução de valores ao erário por parte destes responsáveis, cumulada a declaração de improbidade administrativa, perda de mandato, suspensão de direitos políticos e condenação ao pagamento de multa (na forma dos arts. 10, I, II, VI e 11 DA Lei 8429/92) e, por fim, a impossibilidade de se candidatar a mandato político ou de exercer cago público, tornando-se um ?ficha-suja? (nos termos do art. 2, g) da Lei Complementar 64/90, com alterações da Lei Complementar 135/10)


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