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Prof. Georges Humbert - O meio ambiente constitucionalizado

Publicação O meio ambiente constitucionalizado

O meio ambiente constitucionalizadoData de Publicação: 25/05/2020

O meio ambiente é tema dos mais relevantes nos dias atuais, em todo o mundo. No Brasil, desde 1988, ganhou status de bem jurídico protegido constitucionalmente, estando objetado em capítulo específico, a partir do art. 225, bem como plasmado em diversos dispositivos, como o 5º, LXXIII, 23, V a VII, 24, VI a VIII,129, III, 170, VI, 174, § 3º, 186, II, 200, VIII, 218, parágrafo único, e 220, II, além de outras passagens de disciplina de bens ambientais específicos, como recursos hídricos, minérios, cultura, comunidades tradicionais, cidades e outras questões inerentes ao meio ambiente.
Esta realidade se potencializa quando se vislumbra a regulação da matéria no plano infraconstitucional e, infelizmente, também no infralegal ? por via de decretos, permitidos pelo art. 84, IV, da Constituição, de competência privativa do Legislativo e para fiel execução da lei ? ou debaixo da lei, como ensinava Geraldo Ataliba, mas também pelas famigeradas resoluções, instruções, portarias, atos interna corporis, os quais não podem limitar e condicionar direitos de terceiros, do cidadão, ao menos sem violar o direito fundamental à segurança jurídica e a respectiva garantia da legalidade, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei ? isto, na forma da Constituição, da Lei Maior, significa, em virtude de lei em sentido estrito (ato do Poder Legislativo) ou Decreto (ato legislativo atípico expedido somente pelo chefe do Executivo e para fiel execução de lei).
Contudo, não podemos olvidar essa realidade e, sendo pragmáticos, além da Constituição, faremos uma abordagem também de atos infralegais, a fim de contemplar o estudioso do Direito com um rico manancial de informações em torno de todo o regime jurídico ambiental brasileiro, proporcionando conhecimento geral, essencial, e também especializado dos mais variados temas relacionados ao Direito Ambiental brasileiro, estando apto e especificamente dedicado a preparar o estudante ao longo do curso para a aprovação no exame da OAB, bem como sendo instrumento útil a outros concursandos e, ainda, ao profissional que milita na área.
Segundo o art. 225 da CF: ?Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida?.
O que se entende por bem de uso comum do povo? Ao determinar que o meio ambiente é de uso comum de todos, significa dizer que estaria disponível para todos, inapropriável e elevado à categoria de bemp úblico?
Se eu tenho uma fazenda com remanescentes de Mata Atlântica, não posso me apropriar desse bem jurídico? O que a Constituição quis determinar não foi a conversão de todo bem ambiental em bem público. Quando a Constituição quis determinar bens do meio ambiente como bens públicos, o fez em seu art. 20, constando da mesma forma no Código Civil, por exemplo. Isso não quer dizer, portanto, que a expressão ?bem de uso comum do povo? atribua todo aspecto do meio ambiente como sendo de titularidade do Poder Público, muito menos que seja insusceptível de apropriação pelo particular.
O conteúdo dessa determinação é ratificar o que o início do artigo já afirmava: o bem ambiental deverá ter a proteção na condição de bem difuso e coletivo, de interesse público, por norma de ordem pública, inderrogável, que submete os titulares de direitos relacionados ao meio ambiente a limitações, tanto negativas quanto positivas.
Quando a Constituição fala em bem de uso comum do povo, não está tornando-o inapropriável, nem convertendo-o à condição de bem público, mas ratificando a sua condição de interesse difuso e coletivo, de interesse público, em que o Poder Público e o particular têm obrigação de agir, assim como se submeter a limitações (ex.: poder de polícia ambiental).
Importante é a expressão ?essencial à sadia qualidade de vida?. Aqui a Constituição aproxima o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a um direito fundamental, como o direito à vida.
Ao potencializá-lo como essencial à sadia condição de vida, o constituinte o aproximou não só do direito fundamental à vida, mas também à vida digna. Se o meio ambiente ecologicamente equilibrado é o mínimo para se ter uma qualidade de vida, ele integra o conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana.
Daí, extraem-se duas consequências jurídicas relevantes: a) a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é cláusula pétrea; b) na operação das normas de Direito Ambiental, incide o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que a proteção ao meio ambiente permeia a dignidade da pessoa humana. Isso quer dizer que, em uma possível colisão de normas/princípios, aquelas atinentes à tutela do meio ambiente estarão em uma condição hierárquica superior. Além de direito fundamental, as normas de proteção ao meio ambiente têm a qualidade de normas fundadas no maior grau hierárquico do nosso sistema normativo. Isso é relevante para efeito de solução de aparentes conflitos entre normas jurídicas.
Para finalizar, o art. 225prescreve: ?impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações?. O Poder Público tem o dever de guarda do bem ambiental ? por ser direito coletivo ?, mas o particular também tem. Esta disposição fundamenta toda a teoria de responsabilidade especial em matéria ambiental.
A proteção do meio ambiente é para a presente e futuras gerações, sendo obrigação do Poder Público e do particular, sempre que versar sobre a proteção do meio ambiente, fazê-lo com base no princípio do planejamento. Nada pode ser decidido em matéria ambiental, seja na produção ou na execução das normas de proteção ao meio ambiente, apenas vislumbrar o estado atual do meio ambiental, mas sempre como ficará após as sucessivas relações humanas com ele.
Assim, revela-se o conteúdo mínimo do que é meio ambiente do ponto de vista jurídico: não é qualquer um, mas o ecologicamente equilibrado, qualificado como difuso e coletivo, que é objeto de obrigações, permissões, faculdades de fazer e não fazer, para o particular e para o Poder Público, e que deve ser operacionalizado na condição de direito fundamental e de núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana, com todas as consequências daí derivadas.

Georges Humbert ? Advogado, professor titular da Unijorge, é pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em direito pela Puc-Sp, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade ? IbradeS. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente, foi Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (2019) e Membro do Grupo de Modernização do Estado do Governo de Transição da Presidência da República (2018). É Autor de mais de uma dezena de livros, entre eles, Direitos Difusos e Coletivos, pela Editora D?Plácido e Função sustentável da propriedade imóvel urbana, pela Editora Fórum.


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