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Prof. Georges Humbert - Meio ambiente urbano

Publicação Meio ambiente urbano

Meio ambiente urbanoData de Publicação: 08/06/2020

MEIO AMBIENTE URBANO

Sabe-se ser o Direito Urbanístico um ramo do Direito relativamente novo. Com efeito, somente após a década de 70é que os juristas passaram a se dedicar mais detida e especificamente sobre a matéria, desencadeando uma crescente e qualitativa elaboração doutrinária e legislativa, a qual alcançou o auge com o Estatuto da Cidade.
Muito se questiona acerca da sua autonomia. Para parte da doutrina estamos diante de um braço do Direito Administrativo. Há, ainda, aqueles que o compreendem como uma disciplina de síntese, multidisciplinar. Respeitamos, mas discordamos plenamente desses pensamentos.
Pode-se conceituá-lo como ramo do Direito Público, que tem por objeto científico as normas que versam a disciplina das áreas urbanas, fundadas nos princípios da função social da cidade e da propriedade.
Mas isto não é o bastante. Importante frisar-se que o Direito Urbanístico tem como objeto o estudo das normas ? regras e princípios ? que visam a ordenar as cidades. Dedica importante atenção e concentra especiais esforços aos direitos e limitações inerentes à propriedade urbana, sua regulação e organização, indispensável diante do premente fenômeno da concentração urbana iniciado a partir das revoluções burguesas e industriais ocorridas na Europa Ocidental e logo refletidas no Brasil. Surge, então, como disciplina indispensável para consecução de uma urbe que permita aos citadinos uma vida saudável e feliz.
Vislumbra-se a existência de princípios constitucionais ?explícitos gerais?, ?explícitos específicos? e os ?implícitos? ? decorrentes daqueles, informadores do Direito Urbanístico.
De grande importância são os princípios ?explícitos específicos? da função social da propriedade e da função social das cidades. O primeiro integra o rol pétreo dos direitos fundamentais (art. 5º, XXIII), é princípio que rege a ordem econômica (art. 170, III) e, juntamente com a função social da cidade, forma o núcleo central da política urbana (art. 182).
Por esta razão, como brilhantemente assinala o jurista Espanhol Fernando Garrido Falla, ?o princípio da função social da propriedade constitui o núcleo central do Direito Urbanístico? (FALLA, 1978:230).
É ele quem vai permitir a instrumentalização e uma adequada ordenação da cidade, possibilitando a intervenção direta do Estado na propriedade particular, desde que fundada na lei, sempre visando ao interesse supremo da coletividade em detrimento do particular sendo, desta forma, o principal meio para solucionar os graves problemas que assolam as grandes cidades.
Da análise do conteúdo, decorrências e implicações de todos esses princípios supracitados é que se pode inferir os seguintes princípios constitucionais ?específicos implícitos? informadores do Direito Urbanístico: a) gestão democrática da cidade, pautada pela indispensável e efetiva participação popular; b) planejamento urbano, que deve ser pautado pela legalidade, publicidade e eficiência, visando à satisfação das carências da urbe e de seus citadinos, especialmente no que tange às suas necessidades básicas (lazer, trabalho, moradia e circulação).
Este, em suma, é o sistema de princípios constitucionais que informam o Direito Urbanístico. Como visto, da Constituição extraem-se diversos princípios indispensáveis para interpretação, integração e efetivação das normas que compõem este ramo do Direito.
São, destarte, capazes de dar suporte ao desenvolvimento sustentável nos assentamentos humanos. Enfim, auxiliam e norteiam o aplicador do Direito no seu ofício precípuo de proporcionar aos citadinos uma urbe que seja a sua verdadeira casa, funcionando como fator determinante para se atingir as funções sociais da cidade.
Por fim, insta salientar que, juntamente com a também demonstrada existência de objeto e método de estudo próprio, os citados princípios constitucionais informadores do Direito Urbanístico, tornam, no mínimo, robusta e fundada a tese segundo a qual trata-se, aqui, de ramo autônomo do Direito Público.
Há autores que citam também os seguintes princípios:

? Princípio do urbanismo como função pública;

? Princípio da conformação da propriedade urbana;
? Princípio da harmonia das normas urbanísticas;
? Princípio da afetação;
? Princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus derivados da atuação urbanística.

Neste contexto, a despeito de divergências doutrinárias, que apontam princípios diversos do art. 182 da Constituição, assumem proeminência os seguintes princípios jurídicos específicos do Direito Urbanístico, que conformam o seu regime jurídico próprio e lhe conferem especificidades: funções sociais da cidade ou da área urbana; função social da propriedade urbana; planejamento urbanístico; gestão democrática das cidades ou das áreas urbanas.
O plano diretor de desenvolvimento urbano é o instrumento básico da política urbana no Brasil, encontrando seu fundamento último de validade no art. 182da Constituição Federal e disciplina específica nos arts. 39 a 42 da Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade.
Ao tratar da matéria, a Constituição de logo consignou que o PDDU é de elaboração obrigatória para os Municípios com mais de vinte mil habitantes, sob pena de improbidade administrativa do gestor público que der causa à ausência do mesmo, além da possibilidade de manejo do Mandado de Injunção ou da ADIN por omissão pelos legitimados para se pleitear, perante o Judiciário, que o Poder Executivo e/ou o Legislativo adotem as providências necessárias para a elaboração da lei municipal que institui o PDDU.
Ocorre que, a Lei nº 10.257/2001, em seu art. 41, criou mais cinco hipóteses nas quais os Municípios, ainda que não tenham mais de vinte mil habitantes, terão que elaborar um PDDU. São elas:
1. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
2. onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
3. integrantes de áreas de especial interesse turístico;
4. inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;
5. incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Em um primeiro momento, questionou-se a constitucionalidade destas novas obrigações previstas pelo Estatuto da Cidade. Contudo, importa ressaltar que se trata de norma que amplia o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, bem como potencializa o princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, com o seu respectivo dever de planejamento de suas atividades, em favor da sociedade e do cidadão, além de concretizar os princípios vetores da política urbana: função social da cidade e da propriedade. Por estas razões, tem-se que é constitucional a norma contida no art. 41 da Lei 10.257/2001.
Portanto, atualmente são 06 (seis) as hipóteses em que um determinado Município brasileiro estará obrigado a ter o seu PDDU e o munícipe, o Ministério Público ou outro legitimado poderá o exigi-lo perante o Poder Judiciário.
Importante saber, ainda, que há uma forma constitucional de desapropriação específica para fins urbanísticos, isto é, para o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Para melhor compreender a matéria é importante saber que a desapropriação tem natureza jurídica de garantia fundamental ao direito de propriedade, prevista no art. 5º da Constituição e disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo a qual o Poder Público deverá, nos termos das leis, promover o procedimento administrativo e prévia e justa indenização, para que possa produzir o ato administrativo expropriatório e, assim, retirar a propriedade de quem quer que seja.
Sempre fundadas na supremacia do interesse público, existem três formas ou procedimentos de desapropriação, uma ordinária e duas sancionadoras.
A ordinária será sempre em razão de necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, a ser declarado mediante ato próprio, e o pagamento ao expropriado deverá ser em dinheiro.
Uma das espécies sancionadoras é a desapropriação para fins rurais, em desfavor de quem não confere à propriedade uma função social rural, e cujas peculiaridades são: a)o imóvel tem que ser rural; b)não cumprir a sua função social; c)pagamento em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20anos; d)fundamento constitucional nos arts. 184 a 186 da Constituição.
A segunda espécie de desapropriação sancionadora é a para fins urbanísticos, em desfavor daquele que não cumpre a função social da propriedade urbana, e cujas peculiaridades são: a) somente pode ser aplicada pelo Poder Público municipal; b) somente pode incidir em área urbana, delimitada mediante lei específica e incluída no plano diretor de desenvolvimento urbano; c) somente pode ser aplicada após prévia tentativa de parcelamento ou edificação compulsórios, aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; d)pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas; e)disciplinada pelo art. 182 da Constituição e pela Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).


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