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Prof. Georges Humbert - Meio ambiente cultural

Publicação Meio ambiente cultural

Meio ambiente culturalData de Publicação: 07/06/2020

MEIO AMBIENTE CULTURAL
Consoante lição do eminente José Afonso da Silva, o meio ambiente é ?a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas.? Ainda na lição desse renomado jurista, o meio ambiente cultural é integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico que, embora artificial, difere-se do meio ambiente artificial pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou (Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 20-21).
A Instrução nº 1/2003 do IPHAN define bem cultural como ?Elemento que por sua existência e característica possua significação cultural para a sociedade ? valor artístico, histórico, arqueológico, paisagístico, etnográfico ? seja individualmente ou em conjunto?.
Não resta dúvidas de que, após a promulgação da Carta Magna de 1988, o patrimônio cultural integra o meio ambiente.
Os arts. 215 e 216 da CF dispõem:

Art.215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I ? as formas de expressão;
II ? os modos de criar, fazer e viver;
III ? as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV ? as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V ? os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Importante salientar a incessante preocupação do legislador nacional quanto à proteção do patrimônio cultural. Exemplo recente foi a inserção, através da Emenda Constitucional nº48, de um § 3º ao art. 215 da CF, supracitado, inovando ao prever a criação do Plano Nacional de Cultura:

Art. 215. [?]
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:
I ? defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II ? produção, promoção e difusão de bens culturais;
III ? formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV ? democratização do acesso aos bens de cultura;
V ? valorização da diversidade étnica e regional.

Outro dispositivo a ser mencionado é o art. 1.228, §1º, do Código Civil, o qual, apesar de integrar um Código que trata do Direito Privado, ontologicamente individualista, também se preocupou com a tutela do meio ambiente cultural, nos seguintes termos:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (destacamos).

Instrumento básico para a proteção do meio ambiente cultural é o Tombamento, regrado pelo Decreto nº 25/37. A Lei nº 6.292/75 dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

A Constituição Federal reconheceu expressamente no seu art.216, §1º, o Inventário como instrumento de tutela do Patrimônio Cultural, por meiode pesquisa, levantamento de dados e sua catalogação. Para sua maior incidência, requer ainda a regulamentação por lei.

Outro instrumento constitucional é a vigilância prevista no mesmoart.216, §1º, da Constituição. É extensão ou uma especificidade do denominado poder geral de polícia do Poder Público, vocacionado para a vigilância permanente dos bens culturais. Tem disciplina no art.20 do Decreto nº 25/37.

Finalmente, o art. 216 também permite a desapropriação de bens para fins de proteção do meio ambiente ou patrimônio cultural.

Salutar contribuição para instrumentalização e exequibilidade das regras de proteção ao meio ambiente cultural foi trazida pela Lei nº 10.257/2001, autodenominada Estatuto da Cidade, que reflete um conjunto de regras jurídicas que condicionam e pontuam a atividade urbanística. Diversas são as passagens em que a referida lei dispõe sobre a espécie em debate (vide art. 2º, XII; art. 4º, VI; art. 26, VIII; art. 35, II).
Com o advento da referida lei, colocou-se à disposição dos administradores novos instrumentos para tutela das cidades e do seu meio ambiente. Dentre estes destacam-se o direito de preempção, a gestão democrática da cidade e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que, ao lado do já utilizado tombamento, são instrumentos que, se bem aplicados, terão grande importância para o alcance e efetivação do meio ambiente saudável. Integram, destarte, o que se pode chamar de sistema protetivo do patrimônio cultural, cuidadosamente tratado pelo Estatuto da Cidade.
O registro é outro instrumento. Foi instituído pelo Decreto nº 3.551/2000 que criou o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, assemelhando-se ao tombamento. Porém, não gera restrições ao uso, gozo e fruição do bem atingido, efeitos que o Registro não acarreta. Oart.1º desse decreto determina que será feito o registro de bens imateriais e se dará por meio dos seguintes livros:
a)Livro de Registro dos Saberes: onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
b)Livro de Registro das Celebrações: destinado à inscrição de rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
c)Livro de Registro das Formas de Expressão: voltado a inscrição de manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
d)Livro de Registro dos Lugares: onde serão escritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde há reprodução de práticas coletivas.

Além destes outros livros podem ser criados para a inscrição de bens, caso seja necessário.

O registro se materializa a partir de requerimento ao IPHAN.

Finalmente, podem ser manejadas a ação civil pública e a ação popular para a tutela judicial do meio ambiente cultural.


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