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Prof. Georges Humbert - Licenciamento ambiental

Publicação Licenciamento ambiental

Licenciamento ambientalData de Publicação: 26/05/2020

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Fundado no princípio da proteção (para a maioria dos autores e do exame da OAB, da prevenção) e no dever jurídico do Poder Público de controle e fiscalização do meio ambiente, bem como na condição de processo que comportará os estudos e avaliações ambientais, na forma do art. 225, § 1°, IV e V, o licenciamento ambiental possui um fundamento de direito positivo, mas deriva da análise de um conjunto de normas jurídicas mais abrangidas pelo Direito Administrativo.
Independentemente de qualquer norma jurídica, o licenciamento ambiental já possui a sua legalidade e legitimidade tuteladas em razão da noção de Administração Pública e dos princípios que a regem, notadamente a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
Em razão desses princípios, o Poder Público goza do poder de polícia, que nada mais é do que, em razão do poder-dever de autoridade, ser-lhe atribuído uma série de deveres a cumprir, sendo dotado de prerrogativas de delimitar, condicionar, intervir e adentrar nos direitos individuais e coletivos para, em alguma medida, potencializar esses direitos, considerados coletivamente. Ex.: A constituição prevê a garantia fundamental à inviolabilidade do lar, mas a Administração Pública possui o dever de adentrar o lar, para, no nome do interesse público, exercer um direito de guarda do bem público (ex.: nos casos de crime [Direito Penal]ou ameaça de dano [Direito Administrativo]).
O Poder Público, assim, poderá agir nos atos particulares, não impedindo, mas condicionando e limitando, para permitir que seja sujeito o interesse individual ao interesse público.
Em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, há, portanto, que se falar no fundamento de validade do licenciamento ambiental, por ser este o instrumento da política do meio ambiente que permite o controle e fiscalização, por parte do Poder Público, dos atos dos particulares que tendem a causar desequilíbrio ao meio ambiente, transgredindo o dever de todos de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações.
Indo para os fundamentos específicos, sabemos que os princípios sempre estão fundamentando os atos mais concretos e infraconstitucionais.
Aqui, há a proeminência de dois princípios específicos: primeiro, a proteção/preservação (prevenção e precaução), pois é o licenciamento ambiental um dos instrumentos que permite que, antes da ocorrência do dano, o Poder Público preveja as formas de correção e compensação do dano. O licenciamento ambiental é ato concreto que dará densidade e confirma este princípio do Direito Ambiental. Segundo, o princípio do desenvolvimento sustentável. O licenciamento ambiental permite aferir qual o conjunto de medidas que permitirá que a equação social, econômica e ambiental seja preenchida de modo adequado, para garantir o desenvolvimento sustentável.
Por fim, temos a gestão democrática do meio ambiente, pois trata-se de um dos atos do meio ambiente mais relevantes de fiscalização e controle das atividades potencialmente causadores de dano ambiental. Esse ato não pode ser realizado olvidando-se da participação efetiva do particular nessa atividade de controle. É preciso, assim, que haja um conjunto de procedimentos que permitam a interação do particular com esse ato de controle. Essa disciplina de sucessivos atos se perfaz por meio do licenciamento ambiental, que inclui, entre os atos integrantes da sua formação válida a participação popular, seja pela simples publicização dos atos (antes de qualquer apreciação do Poder Público, formulado o requerimento, publica-se esse requerimento), seja pelas audiências públicas.
Além dos fundamentos teóricos e principiológicos, há fundamentos para autorizar a produção válida do licenciamento ambiental.
Na Constituição, o art. 225, §1º, IV, prescreve que compete ao Poder Público exigir estudo prévio de impacto ambiental para as obras ou atividades que possam causar dano ambiental. Onde estaria, aí, a disciplina do licenciamento ambiental?
A fundamentação, aqui, decorre de uma interpretação lógico-sistemática.
Se o Poder Público deve exigir estudo de impacto ambiental, logicamente, tal ato decorre do poder geral de polícia, do poder específico ambiental de controlar e fiscalizar as atividades causadoras de impacto, e, se, para as atividades significativamente causadoras de impacto ambiental exige-se um estudo específico, para outras atividades, que sejam potencialmente causadoras de menor impacto, o Poder Público também deverá exigir um estudo correspondente. Além de exigir esse estudo, deverá, também, avaliá-lo, definindo o tipo de controle e fiscalização que exercerá sobre a atividade. É o conjunto de atos que permite a fiscalização da atividade, inclusive a análise do estudo, que é denominado licenciamento ambiental. O estudo de impacto ambiental previsto pelo art. 225, §1º, IV, é dependente, logicamente, de um conjunto de atos, que é o licenciamento ambiental.
Outro dispositivo é o inciso V do mesmo artigo. Todo ato de controle das atividades potencialmente causadoras de risco para a vida e para o meio ambiente se fundamenta neste dispositivo constitucional, que é uma regra confirmadora, inclusive, do princípio da preservação.
Há, ainda, no âmbito infraconstitucional, a Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que, em seu art. 9º, prevê o licenciamento como instrumento da política do meio ambiente. Da mesma forma, o art. 10 determina a hipótese em que há a dependência de licenciamento ambiental para estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais, bem como no revogado art. 11, §1º, revogado pela Lei Complementar nº 140/2011 eram trazidas regras em matéria de competência para o licenciamento ambiental.
Por fim, no âmbito legislativo, a Lei Complementar nº 140/2011 fundamenta o licenciamento ambiental, na medida em que trata não somente das competências, mas também de suas normas de cooperação e processamento.
No âmbito federal infralegal, há a Resolução CONAMA nº 237/97, que, por inovar a ordem jurídica, não sendo decreto do chefe do Executivo, viola os art. 5º, 37 e 84 da Constituição Federal e é eivada de inconstitucionalidade. Tem-se, ainda, a Resolução nº 1/86, também do CONAMA. De todo modo, SEGUNDO TAIS NORMATIVAS, no âmbito federal, estão sujeitos a licenciamento os empreendimentos e as atividades utilizadoras de recursos ambientais que sejam considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental (art. 2º da Resolução Conama n° 237/97). O anexo 1 da referida resolução contém atividades sujeitas a licenciamento. Ex.: extração e tratamento de minerais, indústria metalúrgica, transmissão de energia elétrica etc.
E qual a natureza do licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é o conjunto de procedimentos, de atos, de atribuições que deverão ser realizados pelo Poder Público para controlar e fiscalizar as atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de desequilíbrio do meio ambiente. Para tanto, é convencionado na doutrina que, sempre que estamos diante de um conjunto de atos concatenados, tendentes à produção de um ato final que expeça a vontade última sobre tal matéria, estamos diante de processo, que pode ser particular (ex.: eleição de síndico de condomínio) ou público (judicial/administrativo).
A natureza do licenciamento, portanto, é de processo administrativo e de instrumento da política nacional do meio ambiente (natureza dúplice). A importância desta classificação é transportar todos os princípios do Direito Administrativo/processo administrativo ao licenciamento ambiental (ex.: duração razoável, contraditório, ampla defesa, devido processo legal etc.). O fato de ser instrumento da política nacional do meio ambiente também atrai para o licenciamento todo o regime jurídico do Direito Ambiental, e pode ser como seu examinador irá lhe cobrar.
Então, na prática, licenciamento é, ou tem natureza jurídica de processo administrativo e instrumento da PNMA.
O objeto e a finalidade do licenciamento estão nos dispositivos que já citamos, mas, também, no art. 10 da Lei nº 6.938/81.
O licenciamento ambiental tem por objeto condicionar o exercício de atividades que possam degradar o meio ambiente à promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, acabando por delimitar direitos fundamentais (propriedade, liberdade etc.) para potencializar outros direitos fundamentais (segurança jurídica e meio ambiente ecologicamente equilibrado).
A finalidade do licenciamento está no §1º, V, do art. 225 da CF, bem como no art. 10 da Lei nº 6.938/81: controle e fiscalização do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para impedir o desequilíbrio, minimizá-lo ou compensar eventual desequilíbrio. A finalidade do licenciamento não é impedir a atividade, mas sim, havendo dano, compensá-lo.
Ainda no objeto, é relevante apontar a hipótese de incidência do licenciamento, ou seja, quando o Poder Público está obrigado a realizá-lo e o particular obrigado a se submeter a ele. Esta é uma questão altamente polêmica. Primeiro, a própria Constituição Federal afirma que o objeto de incidência do licenciamento são as atividades previstas no art. 225, § 1º, IV (degradação do meio ambiente). Segundo, o art. 10 da Lei nº 6.938/81 também traz a sua previsão. Qualquer expressão que retrate as hipóteses de incidência (atividades causadoras de desequilíbrio) detém uma carga imensa de generalidade e abstração. Na verdade, trata-se de um termo jurídico normativo dotado de alta imprecisão terminológica (conceitos juridicamente indeterminados/indetermináveis), comportando, portanto, necessidade de determinação, a qual pode advir de três formas: primeiro, por meio de lei. A indeterminação constitucional faz com que, enquanto advinda diretamente da Constituição, nós estejamos diante de uma norma cuja maior eficácia requer a produção de um ato legislativo infraconstitucional que discipline a matéria.
Para outros, em rigor, a própria Constituição Federal e a Lei nº 6.938, ao utilizarem termos abstratos e indeterminados, implicitamente, autorizaram o exercício da competência administrativa normativa regulamentar pela Administração Pública. Estar-se-ia, portanto, diante de situação em que não seria possível ao legislador disciplinar a matéria, por se tratar de matéria que exigiria complementação regulamentar eminentemente técnica no âmbito do exercício do Poder Executivo. Esta competência se aperfeiçoa nos limites e forma do art. 84 da CF e da própria legalidade. O ato regulamentar, por excelência, é o decreto regulamentar, privativo do chefe do Executivo.
Uma última parte da doutrina afirma que, estando a norma disciplinando a matéria por meio de conceitos jurídicos indeterminados, seja por imprecisão terminológica ou pela impossibilidade de o ordenamento jurídico determinar todas as hipóteses de incidência, instaura-se a competência administrativa para a prática de ato administrativo discricionário individual. Assim, para saber se a sua atividade está sujeita ao licenciamento ambiental, o interessado deveria requerer manifestação expressa da Administração Pública, que, em cada caso concreto, identificaria se aquela atividade se sujeitaria ou não ao licenciamento.
O que prevalece na doutrina, jurisprudência e concursos é a segunda corrente: instaura-se a competência regulamentar, por se tratar de ato eminentemente técnico. O problema é que, no âmbito da União, o ato não foi editado pelo Presidente da República, mas por um conselho (CONAMA).
A forma do licenciamento, como regra, é escrita, processual e dependente de um ato final decisório da Administração Pública. Na Bahia, já se admite o processo de licenciamento ambiental eletrônico, bem como o autolicenciamento (não dependente de uma decisão final da Administração Pública -> o próprio particular declara a atividade que está sendo realizada, ficando suscetível, posteriormente, a uma possível fiscalização da Administração Pública).
Neste passo, pergunta-se: qual a distinção entre licenciamento e zoneamento ambiental?
Primeiro, o zoneamento, ainda que de iniciativa do Executivo, é ato que será concretizado e aperfeiçoado por ato legislativo. O licenciamento, apesar de disciplinado pelo Legislativo, será exteriorizado pela Administração Pública, que expede o ato de dispensa da licença, autorização condicionada ou licença.
A segunda diferença está na finalidade: um tem a finalidade de ordenar um objeto ambiental específico (território e atividades a serem nele exercidas), enquanto o outro controla toda e qualquer atividade, inclusive aquelas não realizadas em propriedades, mas em uma sala, em um laboratório, ao ar livre.
Terceiro, o zoneamento ambiental tem um caráter geral e abstrato, enquanto o licenciamento é concreto e incide em casos específicos.
A relação entre estes institutos está no fato de que o zoneamento, se existir, fundamentará o licenciamento.
Cumpre, por oportuno, identificar os procedimentos do licenciamento ambiental.
Quanto a sua instauração, em rigor, cada Estado, Município e União pode ter legislação própria para dispor sobre o processo e procedimento do licenciamento ambiental, até por se tratar de competência concorrente. O que assistimos no ordenamento brasileiro atual, entretanto, é a falta de legislação da matéria ou a utilização de atos internacorporis como se lei ou decreto fossem. São as famigeradas resoluções, portarias, instruções normativas.
No âmbito federal, esta falta de legislação é menos preocupante, na medida em que existe a Lei federal nº 9.784/99 (de processo administrativo). Sendo o licenciamento um processo administrativo, aplica-se esta lei federal. Além disso, há a Lei Complementar 140/2011, que trata da matéria específica meio ambiente e licenciamento.
O processo administrativo, qualquer que seja, pode se iniciar de ofício ou a requerimento da parte interessada. Por lógica, o licenciamento ambiental sempre se instaurará por requerimento da parte interessada. O ideal seria que houvesse legislação específica dispondo acerca do que deve constar no requerimento do licenciamento ambiental, o que lhe é próprio, mas não há. O que há é, por vezes, recomendação do próprio órgão.
O art. 6º da Lei nº 9.784 traz um rol de conteúdo mínimo para este requerimento: deve conter o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige (geralmente existem órgãos ambientais específicos: IBAMA, na União), a identificação do interessado que formula; o requerimento, com todas as suas qualificações; a formulação do pedido, com a exposição dos fatos e fundamentos; e a assinatura. A legislação não faz menção expressa, mas, evidentemente, deve-se anexar os documentos necessários à comprovação dos fatos e fundamentos trazidos no âmbito do requerimento.
Formulado o requerimento, a Administração Pública não pode se recusar a recebê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, além do próprio direito constitucional de petição), tendo o dever de proferir uma decisão inicial, verificando se há as condições para a apreciação do requerimento, se é preciso complementar algum documento ou se há necessidade de conversão em diligência para o saneamento de qualquer outro vício identificado no pedido. Esta previsão, além de ser ínsita ao próprio contraditório e devido processo legal, encontra fundamento no art. 26 da Lei de Processo Administrativo (federal).
A Lei Complementar140/2011, em seu art. 14, parágrafo único, trouxe a prescrição de que o órgão licenciador somente poderia exigir a complementação de informações oriundas da análise do empreendimento ou atividade uma única vez, ressalvadas as decorrentes de fatos novos. No primeiro despacho, seria exagero falar que haveria uma análise do empreendimento como um todo, mas, para evitar qualquer tipo de dúvida, este dispositivo da LC 140 não retira a validade da decisão inicial, que pode exigir diligências ou informações, sem qualquer restrição a exigências posteriores. Este dispositivo veio para evitar o desvio de finalidade/abuso de poder de muitos órgãos licenciadores, que a todo momento convertem o processo em diligência para nunca chegar a uma decisão final.
Há, todavia, uma incompatibilidade com o devido processo legal e com o dever/poder da Administração de autotutela, pois se identificar que no pedido de complementação deixou-se de fazer alguma exigência pertinente, ela tem o dever/obrigação legal de corrigir o ato, refazendo o pedido ou fazendo um pedido complementar/suplementar.
Para o professor, assim, esse dispositivo deve ser interpretado conforme à Constituição, lendo-se que a autoridade licenciadora deve, preferencialmente, fazer a comunicação das exigências uma única vez, ressalvadas as decorrentes de fatos novos ou em razão do exercício da autotutela. Até mesmo pelo princípio da proteção, não seria cabível o entendimento de que, não fazendo a exigência uma vez, deixaria de exigir complementação que poderia trazer resultado final mais protetivo ao meio ambiente.
A primeira decisão é, muitas vezes, substituída pelo denominado termo de referência. O interessado apresenta o requerimento e a administração ambiental expede documento intitulado termo de referência, que nada mais é do que um rol de exigências, de padrões preestabelecidos pelo próprio órgão através de portarias e resoluções para cada tipo de atividade ou criado em concreto para cada tipo de necessidade, no qual a Administração Pública já delibera quais os ritos a serem seguidos para a execução do licenciamento ambiental, em razão mesmo de estes não estarem estabelecidos em lei.
Este ato do termo de referência está alicerçado na corrente que defende que, em concreto, a Administração Pública tem o dever/poder discricionário de estabelecer qual o rito a ser seguido.
É no termo de referência que ficam previstos os estudos a serem exigidos no âmbito do licenciamento ambiental, bem como o conteúdo mínimo de cada estudo e documento a ser apresentado.
A formação do licenciamento ambiental no termo de referência é válida, desde que baseada na legislação, e não na discricionariedade do agente público que esteja exercendo a competência em concreto.
Produzida a decisão, que, como regra, está subsidiada no termo de referência, notifica-se a parte interessada para que complete e cumpra as diligências ou apresente os demais elementos necessários para a instrução dos processos de licenciamento, iniciando a terceira fase (instrução), regulamentada pelos arts.29-43 da Lei de Processo Administrativo Federal.
A instrução é indispensável ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois é nela que se formarão as razões necessárias, com amplo direito de alegação por parte do interessado e do Poder Público quanto à viabilidade ou não do pedido formulado de licenciamento ambiental.
A instrução deve, inclusive, ser realizada de ofício, ainda que sem requerimento da parte necessária, ao contrário do processo civil.
Na fase de instrução, deverá o interessado juntar os estudos, laudos técnicos e documentos necessários à comprovação da viabilidade ambiental da atividade ou requerimento. É nesta fase que o estudo de impacto ambiental deverá ser apresentado, discutido e avaliado pelo órgão ambiental, mas existem diversos outros estudos que podem ser apresentados. Na legislação estadual, também pode-se exigir o roteiro de caracterização do empreendimento (ambiental / RCA). O licenciamento depende, conjuntamente, da aprovação de um plano de recuperação da área degradada.
Também haverá, necessariamente, a expedição de laudo técnico pelos agentes da administração ambiental, que, em conjunto com o estudo ambiental de autoria do interessado, servirá de elemento de prova para formação da convicção da autoridade com poder decisório.
Outro aspecto da instrução é que a produção do laudo técnico pela Administração Pública é OBRIGATÓRIA. O art. 43 da Lei de Processo Administrativo prevê que, quando o órgão ambiental não produzir o laudo técnico, a autoridade competente parapresidir o licenciamento pode solicitar de outros órgãos, inclusive, uma licitação/dispensa de licitação para contratar alguém de fora da Administração Pública, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar.
O art. 32 regulamenta a participação popular. Mediante despacho motivado durante a fase de instrução, a autoridade administrativa estabelecerá como se dará a participação popular: consulta pública, audiência pública, divulgação de site (com votação aberta, registro de opinião etc.)Sempre que o licenciamento ambiental tiver por objeto estudo de impacto ambiental, haverá necessidade de audiência pública, nos termos do art.10 da Resolução nº 2.376 do CONAMA, que traz, basicamente, o mesmo rito de processamento que deve ser seguido pelo licenciamento ambiental.
Na instrução, portanto, haverá a fase de participação popular por alguma das suas formas. A participação popular é assegurada, no mínimo, pela publicidade. Ao requerer o pedido de licença, o requerente deverá publicizar este requerimento. A participação popular, assim, já é assegurada, pois todos têm conhecimento do licenciamento e podem ingressar no processo através do direito de petição, levando informações ao processo etc.
A Lei Complementar nº 140/11 trouxe uma disposição importante com relação a audiência não pública, mas de outros entes e órgãos interessados no licenciamento ambiental (art. 13). Ao mesmo tempo em que este artigo afirma que não haverá um duplo licenciamento (somente um ente será competente para licenciar), afirma que os demais entes podem se manifestar ao órgão responsável pelo licenciamento. Assim, se o licenciamento envolve diversos aspectos, os entes devem ser notificados para que se manifestem ou não (para o professor, a notificação dos entes é obrigatória). É muito comum a obrigatoriedade de notificação do Município em que o local está instalado, pois somente este terá competência para determinar se está conforme à legislação de uso e ordenação do solo.
O art. 35 da Lei de Processo Administrativo determina que a audiência pública deverá ser seguida da elaboração de uma ata a ser juntada aos autos. Além disso, para o professor, esta deve ser seguida de parecer do órgão competente, avaliando tudo o que foi objeto da audiência pública: por que atendeu ou não às condições, observações e requerimentos formulados na audiência pública. A audiência pública é ato não vinculante, mas, pelo princípio da motivação dos atos administrativos, a Administração deve motivar por que acolheu ou não o que foi objeto da audiência pública.
Encerrada a instrução, o órgão ambiental deverá expedir parecer técnico conclusivo. Este parecer deve ser técnico e jurídico. Após a sua expedição, o interessado será notificado para apresentar as razões finais, podendo contraditar o parecer, o laudo técnico etc. Isso está previsto no art. 44da Lei de Processo Administrativo.
Por fim, temos a decisão final, que poderá ser de dispensa do licenciamento ambiental, licença ou de concessão de uma autorização ambiental (pode vir associada ou não a uma licença).
A autorização se distingue da licença por ser ato precário, produzido discricionariamente pela Administração Pública, em caráter temporário, prazo curto, enquanto for necessário para a execução de determinado ato ou atividade urgente e temporário, não definitivo. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública, independentemente de ato superveniente, mediante decisão motivada.
A licença administrativa, por outro lado, é ato definitivo, estável, vinculado (presentes os requisitos, ela deve ser expedida) e cuja revogação pressupõe existência de interesse público superveniente e expropriação ou indenização do particular pelos prejuízos eventualmente causados (máxima da própria segurança jurídica).
A licença ambiental, em razão do regime jurídico de direito ambiental (notadamente o princípio da proteção) é uma licença administrativa sui generis, tendo em seu bojo uma cláusula rebus sic standibus (conforme o estado do processo), podendo ser alterada ou revogada pela Administração, unilateralmente, para atender a interesse superveniente de maior proteção do meio ambiente. Essa é a posição majoritariamente defendida na doutrina/jurisprudência. Aqui não haveria indenização.
Em sentido contrário, Paulo Afonso Leme Machado, para quem não há que se falar em licença ambiental como decisão final do processo de licenciamento. Segundo este autor, a decisão final do licenciamento ambiental seria sempre provisória, temporária e instável (autorização), pois sempre deve prevalecer a proteção do meio ambiente sobre a segurança jurídica. Assim, a decisão final seria revogável a qualquer tempo, inclusive sem indenização.
Prefere-se aqui, com LUCIA VALLE FIGUEIREDO, afirmar que se trata sim de uma licença, e que a única diferença da licença ambiental para as demais não seria a cláusula rebus sic stantibus, mas que a licença ambiental sempre terá prazo de validade certo e determinado (em âmbito federal, pode ser de 2 a 10 anos), suscetível a processo posterior de renovação, para que se verifique a possibilidade ou não de renová-la, com as eventuais mudanças nas situações socioeconômico-ambientais.
Assim, a licença somente poderia ser revogada, neste lapso, por motivo superveniente de interesse público, sob o pagamento de indenização. Para esta corrente, poder-se-ia exigir, por exemplo, a instalação do filtro ou a suspensão da atividade, mas sempre sob o pagamento prévio de indenização.
Ademais, pela cláusula do devido processo legal, havendo alterações que não causem maior transtorno ao empreendedor, ele estará obrigado a cumprir. Ex.: o filtro custa cem reais. Ele deverá cumprir a exigência.
Na decisão final é possível, por exemplo, uma autorização para a supressão de determinada vegetação e a licença ambiental para instalar o empreendimento. Também é possível que seja dada autorização/outorga para o uso da água. Alguns doutrinadores sustentam que o uso da água, em verdade, não seria regulamentado por ato precário, mas sim definitivo. Discordamos, contudo, deste entendimento dominante na doutrina, jurisprudência e usual nas bancas de concurso, pois a água é essencial à sadia qualidade de vida e não se pode dar a ninguém o direito de explorar este bem por período indeterminado. Ex.: dá-se a uma fábrica no sertão a autorização de explorar a água no rio, mas vem a seca e é necessária a utilização da água para as pessoas e animais.
Como regra geral (Resoluções nos1 e 237 do CONAMA), a licença poderá ser de três espécies: a) prévia ? indica-se, previamente, que a autoridade/empreendimento está habilitado para ser exercido naquele local, naquelas condições, naquele projeto, fixando condições a serem cumpridas para a instalação do procedimento; b) instalação ? que permite a execução da instalação em si da obra; c) operação/funcionamento ? que permite que a atividade passe a ser exercida/o empreendimento passe a funcionar. Além destas a Lei Complementar nº 140/11 e as resoluções do CONAMA permitem a expedição, quando a atividade não é de tal modo impactante, da licença unificada/simplificada (obtém-se as três permissões em uma só licença).
A licença pode ser expedida com ou sem condicionantes (contrapartidas exigidas para minimizar o impacto ambiental da atividade. Ex.: construção de uma pista acessória, revegetação de determinada área, uso de até X% de mão de obra local etc.).
A licença poderá ter em seu conteúdo a denominada compensação ambiental, que é um percentual (até 0,5%) exigido sobre o valor do investimento, depositado em um fundo de proteção do meio ambiente. Expedida a decisão final, caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior.
A licença ambiental é a decisão, externada na forma de alvará, esperada deste processo, e é definida pela Resolução CONAMA nº 237/97 como o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
As licenças mais comuns a serem expedidas são: prévia, de instalação e de operação. Há também a simplificada, a dispensada, a de renovação e a de alteração, por exemplo. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento e segue uma sequência lógica de encadeamento.
Por fim, vale dizer que essas licenças, no entanto, não eximem o empreendedor da obtenção de outros alvarás, como os de autorizações ambientais ou outorgas específicas junto aos órgãos competentes. As atividades que se utilizam de recursos hídricos, por exemplo, também necessitarão da outorga de direito de uso deles, conforme os preceitos constantes da Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Outros exemplos de autorizações e licenças específicas são apresentados a seguir: concessão de licença de instalação para atividades que incluam desmatamento depende também de autorização específica do órgão ambiental (Código Florestal, Lei nº 4.771/65, art. 19, e Resolução Conama nº 378/2006); autorização para supressão de área de preservação permanente para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (Código Florestal, Lei nº 4.771/65, art. 3º, § 1º, e art. 4º); licença para transportar e comercializar produtos florestais (Lei nº 4.771/65, art. 26, alíneas ?h? e ?i?, Portaria MMA nº 253/2006 e Instrução Normativa IBAMA nº 112/2006, que dispõem sobre o Documento de Origem Florestal ?DOF), licença para construção e autorização para operação de instalações nucleares e transferência da propriedade ou da posse de instalações nucleares e comércio de materiais nucleares (Lei nº 6.189/74, arts. 7º a 11); autorização para queimada controlada em práticas agropastoris e florestais (Lei nº 4.771/65, art. 27, e Decreto nº 2.661/98); concessões das agências reguladoras, como por exemplo autorização para exploração de centrais hidrelétricas até 30MW (Resolução ANEEL nº 395/98) e autorização para implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia (Resolução ANEEL nº 112/99).

Georges Humbert ? Advogado, professor titular da Unijorge, é pós-doutor em direito pela Universidade de Coimbra, doutor e mestre em direito pela Puc-Sp, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade ? IbradeS. Foi membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente, foi Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República (2019) e Membro do Grupo de Modernização do Estado do Governo de Transição da Presidência da República (2018). É Autor de mais de uma dezena de livros, entre eles, Direitos Difusos e Coletivos, pela Editora D?Plácido e Função sustentável da propriedade imóvel urbana, pela Editora Fórum.


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