...CARREGANDO...

Prof. Georges Humbert - Do IPTU progressivo no tempo

Publicação Do IPTU progressivo no tempo

Do IPTU progressivo no tempoData de Publicação: 16/06/2020



É sabido que o IPTU, imposto sobre a propriedade imóvel urbana, de exigibilidade municipal, é componente do gênero imposto, cuja finalidade precípua é a arrecadação do poder público, para que possa financiar suas atividades e prestar serviços à sociedade.

Contudo, o IPTU progressivo previsto no § 4º do art. 182 da Constituição e no 7° do Estatuto da Cidade, não segue exatamente essa lógica: tem natureza de extrafiscalidade. Esta que, na recorrente lição de Geraldo Ataliba, "consiste no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não-arrecadatórias, mas estimulantes, indutoras ou inibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados.? Na hipótese, surge como forma de adimplemento da função social da propriedade urbana.

Não por outra razão, Hugo de Brito Machado leciona que ?a progressividade é o imposto, cuja alíquota cresce em função do crescimento de sua base de cálculo. Essa é a progressividade ordinária, que atende ao princípio da capacidade contributiva?.

O STF já se pronunciou sobre a matéria:
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ESCALONAMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA DE ACORDO COM A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA HAVER PROGRESSIVIDADE. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Esta Corte interpretou os arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 29/2000, para fixar que a utilização da técnica de tributação progressiva para o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana ? IPTU somente era cabível para assegurar a eficácia da função social da propriedade, atendidos os requisitos estabelecidos em Plano Diretor compatível com lei federal (cf. o RE 394.010-AgR, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 28.10.2004 e o RE 153.771, red. p/ acórdão min. Moreira Alves, Pleno, DJ de 05.09.1997). Súmula 668/STF.
2. O efeito extrafiscal ou a calibração do valor do tributo de acordo com a capacidade contributiva não são obtidos apenas pela modulação da alíquota. O escalonamento da base de cálculo pode ter o mesmo efeito. 3. As razões de agravo regimental não infirmam a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à utilização da técnica de progressividade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 466312 Ministro Relator Joaquim Barbosa.)

Portanto, define-se o IPTU progressivo no tempo como sendo o instrumento da política urbana nacional, fundamentado no art. 182 da Constituição e nos princípios da função social das cidades, da propriedade e do planejamento urbano, e disciplinado em caráter geral a partir do art. 7º da Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade), de natureza administrativa, extrafiscal e sancionadora, cuja finalidade é induzir o desenvolvimento sustentável e o usar, gozar e dispor de bens imóveis situados em áreas urbanas, desestimulando práticas especulativas ou que propriedades imóveis urbanas deixem de ter aproveitamento consentâneo com as regras determinadas no plano diretor de desenvolvimento urbano municipal.
Nos termos do art. 7º do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, que em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos após iniciado o processo prévio de parcelamento, edificação, ou utilização compulsórios, deverá ser aplicado ? isto é, é uma obrigação do prefeito municipal - este outro instrumento da política urbana, de natureza o Município: procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Vale ressaltar que o § 1º do já citado art. 7º atribui à lei municipal específica, que pode ser o próprio PDDU, o dever-poder de estabelecer o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano de inadimplemento do proprietário do imóvel quanto ao cumprimento de sua função social, valor este que, ainda nos termos deste dispositivo, jamais poderá exceder à duas vezes o valor referente ao ano anterior, sendo, ao final, sempre respeitada a alíquota máxima de quinze por cento sobre o valor venal do bem.

Demais disso, se mesmo com o IPTU progressivo a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de aplicar a desapropriação urbanística sancionadora, prevista no art. 8º do ora mencionado Estatuto da Cidade. Não se pode olvidar, por derradeiro, que esta lei também impede a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
A hipótese de incidência, ou o cabimento da aplicação deste instituto, é para imóveis, de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, situado em áreas urbanas, inseridas em PDDU como sendo passíveis de exigibilidade das condutas do particular e posturas do poder público compatíveis com uma função social da cidade e da propriedade, desde que comprovada a inércia do titular do bem quanto a adoção das medias de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Georges Humbert Advogado Advocacia Ambiental Urbanístico Imobiliária


Voltar

Publicações

Mais Publicações

Informações de Contato

  • Salvador - BA
    Tel. (71) 9.9999-0882
    Rua Ari Barroso, 22, Sl. 501,
    CEP 40.157-300
  • Brasília - DF
    tel. (61) 3024-8505
    SHS Quadra 6
    LT. 01, Cj.A, Bl.C, Sls. 1013
    CEP 70.316-000
  • E-mail: georges@humbert.com.br