...CARREGANDO...

Prof. Georges Humbert - É juridicamente possível flexibilizar a licitação para a Copa e Olimpíadas?

Publicação É juridicamente possível flexibilizar a licitação para a Copa e Olimpíadas?

É juridicamente possível flexibilizar a licitação para a Copa e Olimpíadas?Data de Publicação: 03/05/2011

É juridicamente possível flexibilizar a licitação para a Copa e Olimpíadas?

Georges Humbert, advogado, doutorando e mestre em direito.
georges@humbert.com.br

Lideranças do governo no Congresso Nacional anunciam que serão votadas,
até meados de maio, normas que mudarão a forma do Poder Público contratar.
A oposição e parte da sociedade já se manifestaram contra, alegando que se
trata de artifício para, em alguma medida, possibilitar abuso de poder,
desvio de finalidade e lesão ao erário. Mas, afinal, é juridicamente
possível relativizar as licitações visando a Copa do Mundo e os Jogos
Olímpicos?

A resposta é positiva. Isto porque, a despeito do rigor e formalidade que
devem guardar todos os negócios jurídicos patrimoniais a serem firmados
pelo Estado, em determinadas situações especiais, como no caso, a regra
geral pode, ou melhor, deve ser flexibilizada, pois que situações
desiguais merecem, por princípio, tratamento desigual. Todavia, há que se
respeitar a forma e substância legal adequada.

Quanto ao processo legislativo e âmbito da norma, há parâmetros a serem
seguidos. A nova disciplina deve vir a lume através de uma lei específica;
jamais mediante uma modificação, a toque de caixa, na lei 8666/93 - norma
geral das licitações. Nesta hipótese, estaríamos diante do desvirtuamento
da relevância, urgência e especialidade, dando azo a repreensível e
inconstitucional perenização do menor rigor na contratação pública.

De outro lado, existem limites de conteúdo. A lei específica somente deve
alterar questões procedimentais, como prazos e forma de publicação.
Modalidades, o direito recursal e o dever de divulgação dos atos, por
exemplo, são intangíveis. Ademais, deverá conter também novas formas de
controle para a licitação, tal qual o conhecimento e fiscalização
concomitantes de todos os passos pelos Tribunais de Contas e Ministério
Público, além do acompanhamento da execução dos contratos pelo Exército.

Apenas desta forma, assegurar-se-ia, com base na razoabilidade, a
convivência harmônica entre os deveres de preservação da probidade com o
escorreito adimplemento dessa missão confiada ao país.

Georges Louis Hage Humbert

Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
Av. Antonio Carlos Magalhães, nº 2573, 15º andar
Salvador ? BA ? CEP 40.280-000
Fone/Fax (71) 3453.6650 Celular: 71 8836 5240
e-mail: ghumbert@btd.com.br - site:www.btd.com.br


Voltar

Publicações

Mais Publicações

Informações de Contato

  • Salvador - BA
    Tel. (71) 9.9999-0882
    Rua Ari Barroso, 22, Sl. 501,
    CEP 40.157-300
  • Brasília - DF
    tel. (61) 3024-8505
    SHS Quadra 6
    LT. 01, Cj.A, Bl.C, Sls. 1013
    CEP 70.316-000
  • E-mail: georges@humbert.com.br