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Prof. Georges Humbert - Violação do meio ambiente cultural

Publicação Violação do meio ambiente cultural

Violação do meio ambiente culturalData de Publicação: 14/08/2010

Veículo:
A TARDE - BA Editoria:
OPINIÃO Data:
12/08/2010

Violação do meio ambiente cultural (Artigo)

Georges Humbert Advogado, doutorando e mestre em direito ambiental e urbano georges@humbert.com.br

Há cerca de dois anos Salvador vive uma cele uma sobre o destino das suas barracas de praia. Tudo começou com oprojeto de requalificação proposto pela prefeitura, seguido do embargo da obra pelo IBAMA, propositura de ação judicial pela Procuradoria da República, culminando com a decisão da Justiça Federal que determinou a remoção de todas as barracas. Estes atos ofendem o meio ambiente e direitos constitucionais fundamentais.


De início é preciso esclarecer que meio ambiente não é só o que está na natureza.


Compõe-se por tudo que integra o nosso habitat, incluindo as construções do homem, sua presença e tudo aquilo que faz parte das suas tradições. Trata-se do denominado meio ambiente artificial e cultural, também protegido constitucionalmente. Ademais, todo cidadão tem direito de exercer atividade econômica, de trabalhar e de ter atos do poder públicos confiáveis (artigos 5º, 6º e 170).


Contudo, os atos de todos os agentes públicos envolvidos no caso das barracas de praia olvidaram essas importantes questões.


Os primeiros a descartá-las foram o município e a União (IBAMA). Estes detinham competência na matéria, respectivamente, para ordenar os espaços urbanos promovendo as funções sociais da cidade eparaordenarouso racional, ambientalmente adequado de suas áreas. Não se entenderam. O segundo a maltratar referidas normas foi a Procuradoria da República, que ingressou com uma ação buscando apenas a tutela do meio ambiente natural, semse lembrar que as barracas de praia fazem parte da cultura do País e estão presentes, a longa data, em toda sua extensão litorânea, integrando o seu meio ambiente.


Finalmente, o Judiciário acatou o pedido e, sem impor qualquer determinação quanto ao destino econômico e social (trabalho) dos barraqueiros, impôs a desplanejada e ilegal demolição, em detrimento da adequada ordenação e uso sustentável da área em conflito.


A permanência das barracas de praia, neste caso concreto, é o mais correto, do ponto de vista jurídico e social. Todavia, deve ser realizada mediante o devido processo legal e observadas as condicionantes ambientais, urbanísticas, bem como rigoroso plano de gestão das áreas que permita o seu uso múltiplo e compatível com a sustentabilidade das nossas preciosas praias. Somente assim, aqueles que não atender em a estas exigências deverão, após exercer o amplo direito de defesa, ter sua barraca demolida; sequencialmente, como condição de validade da demolição, encaminhados a um programa de reinserção profissional, numa operação conjunta entre o município, Estado e União. Valorizar se a a cute;, dessa forma, o meio ambiente como um todo, em seu aspecto natural e cultural, além dos direitos socioeconômicos ínsitos a todo cidadão brasileiro.


Diante do exposto, forçoso concluir que os cidadãos soteropolitanos e os barraqueiros tiveram desrespeitados direitos intangíveis: meio ambiente ecologicamente equilibrado, trabalho e segurança. Isto porque o ambiente, notadamente o conteúdo cultural, estará desprotegido com a indiscriminada, não planejada demolição e as suas inevitáveis consequências - uma delas pode ser a reocupação desordenada dos espaços litorâneos ou sua favelização. Em segundo lugar, porque muitos perderão seu emprego e renda. Finalmente, porque as praias, a despeito de ser bens públicos, não são intocáveis, devendo ser aproveitadas de forma ordenada, adequada e racional, preservando e resolvendo corretamente a equação da sustentabilidade composta pela responsabilidade social, econômica e ambiental.


E os barraqueiros? Bem, se não houver a revisão destes atos inconstitucionais pelo Tribunal competente, entrarão para história como os únicos, entre os milhares de ocupantesdonossovasto litoral,quedeixarãode exercer uma atividade econômica lícita, vitimados, exclusivamente, pela falta de razoabilidade, planejamento e da reentrante insegurança jurídica que norteia os atos do poder público. Tudo isto, é claro, em confronto com o princípio da dignidade da pessoa humana e do ditame do bem-estar social, alicerces da Constituição.


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