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Prof. Georges Humbert - Estupro culposo? O que vi e li de pior no caso de Mariana Ferrer

Publicação Estupro culposo? O que vi e li de pior no caso de Mariana Ferrer

Estupro culposo? O que vi e li de pior no caso de Mariana FerrerData de Publicação: 03/11/2020

O caso Mariana Ferrer, que denunciou ter sido estuprada na boate Café de La Music pelo empresário Aranha ganhou todas as atenções, sob a manchete de que não há "estupro culposo".

Não conheço o caso no detalhe, também não sou juiz, pelo que não posso opinar por absolver ou condenar. Seria tecnicamente irresponsável e leviano, enquanto advogado e professor de direito.

Mas vi parte da audiência e li toda a sentença. Nestas, dois fatos merecem toda a atenção: 1. não se trata uma vítima daquele jeito; 2. a qualidade (ou falta de) da instrução (preparação das provas) do processo.

Parece-me a sentença ser nula, por deficiência na instrução, uma vez que a inquirição da vítima não respeitou o devido processo legal.

Explico.

Ora, a cada dia, com o aumento da criminalidade, a legislação processual penal procura dar proteção às vitimas e testemunhas. Instrumentos normativos foram criados com esta finalidade, em especial, a Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999.

Além disso, a Lei nº 11.690/2008, determinou, igualmente, que o Juiz de Direito tomasse "as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Em um caso desses, para o resultado adequado e regular apuração, caberia ao Estado garantir a segurança e respeito à dignidade humana da vítima, conforme art. 1º, III; art. 5º," caput "; art. 6º," caput "; e art. 144,"caput", todos da Constituição, o que não o ocorreu.

Ademais, no processo ficou claro e provado que o empresário mentiu, duas vezes. Ele disse em depoimento que (i) não houve penetração e que (ii) não havia ejaculado no ato. Entretanto, a prova pericial o desmentiu e mostrou, inequivocamente, que houve penetração e o esperma dele estava na parte íntima da vítima e pelo seu corpo. Por que ele não teve a sua palavra, de mentiroso processual, contestada, enquanto a da vítima, cuja as provas em nenhum momento a desmentiram, foi relativizada e isto não foi valorado na sentença?

Chama também atenção a ausência avaliação psicológica da vítima (também chamado de Estudo de Revelação), a fim de que sejam elaborados laudos psicológicos atestando ou não para a ocorrência de abuso sexual, sendo, portanto, prova documental, ainda mais quando, houve prova da conjunção carnal, negada mentirosamente pelo Réu e, na jurisprudência do STJ, a palavra da vítima, corroborada por outras provas e circunstâncias, tem importância.

Tudo isso pode gerar nulidade da instrução probatória e da sentença.

Além disso, disciplinarmente, merecem ser processados e responsabilizados advogado, promotor e magistrado, perante OAB, CNMP e CNJ, respectivamente.

Isto porque há o dever de urbanidade entre as partes. O Estatuto e o Código de Ética do advogado disciplina o tema" urbanidade ", em especial, no art. 27:

"Art. 27. O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione."

Também o 28:

"Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância da boa técnica jurídica."

E o 44:

" Art. 44 - Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito ".

Por sua vez, a Lei Orgânica da Magistratura ? LOM - dispõe (art. 35) que são deveres do magistrado:"IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência". Normas gerais, adotadas na organização do Ministério Público, têm recomendações (art. 22, VIII) sobre" tratar que urbanidade as partes, as testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça ";" a atender aos que o procurarem a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência ".

Jurídica e tecnicamente, não houve manifestação em torno de" estupro presumido ", sendo esta uma inapropriada ilação de um veículo da imprensa. Contudo, da audiência e da sentença publicada, pode-se inferir indicativos de vícios na instrução probatória, o que gera nulidade do julgamento, devendo ser refeito, e que o advogado do Réu deixou de cumprir esses deveres perante o estado, a sociedade e, principalmente, com a vítima. Igualmente, por omissão, também promotor e juiz.

Certo que isso não permite firmar que Aranha é um estuprador ou que a Mariana fez denunciação caluniosa. Essa resposta jurídica só virá com o trânsito em julgado do processo. Mas permite ao conhecedor do direito e a qualquer se cidadão se revoltar e ter por chocante essa decisão e tudo que mais ocorreu, notadamente quanto à cena do advogado humilhando a vítima e do promotor e juiz assistindo calados.


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