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Prof. Georges Humbert - Transferencia do direito de construir - TRANSCON

Publicação Transferencia do direito de construir - TRANSCON

Transferencia do direito de construir - TRANSCONData de Publicação: 29/06/2020

A transferência do direito de construir, também chamada de TDC, é o instrumento de política urbana municipal que permite ao poder público, por lei, autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para específicos e taxativos de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural e para servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Segundo José Afonso da Silva, dois são os pressupostos fundamentais pragmáticos do TDC: ?2.1. O proprietário de imóvel sujeito a limitações administrativas, que impeçam a plena utilização do coeficiente único de edificação, poderá alienar a parcela não-utilizável do direito de construir. 2.2. No caso de imóvel tombado, o proprietário poderá alienar o direito de construir correspondente à área edificada ou ao coeficiente único da edificação.?

Por isso é reconhecido como importante instrumento de política pública urbanística próprio para compensar restrições e condicionamentos excessivos à propriedades imóveis específicas, evitando-se a expropriação e dispêndio de verba pública para indenizar, conferindo a possibilidade de ressarcimento e tutela de direito dos proprietários e promoção dos interesses difusos e coletivos, sem maiores prejuízos as partes, a higidez e ao equilíbrio fiscal.

É dizer: por este instituto jurídico de política urbana, aquele titular de direito subjetivo a construção em uma área poderá utilizar o coeficiente de aproveitamento em outro imóvel ou mesmo alienar seu direito de construir a terceiros, gerando um círculo virtuoso de desenvolvimento de cidades sustentáveis. Permite, desta forma, a menor intervenção econômica do poder público, pois, uma vez conferido, o TDC serve como moeda negocial imobiliária e contrapartida financeira em favor do proprietário, compensando ou reparando perdas econômica decorrentes das eventuais limitações administrativas levadas a efeito pelo poder público municipal, como nos casos de tombamento de bens culturais.

Para aplicar o TDC, tal qual outros instrumentos de igual natureza, será de rigor a produção de Lei municipal, baseada no plano diretor, que deverá autorizar os casos em que proprietário de imóvel urbano, privado ou público, diga-se, a a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, desde que demonstrado que o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I ? implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II ? preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III ? servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

Tal direito se estende ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele.

Por fim, cumpre registrar que é a lei municipal que estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir, sem maiores disposições na norma geral na matéria, privilegiando a autonomia Municipal e as especificidades locais.

Georges Humbert - Advogado - Advocacia - Ambiental - Imobiliário


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