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Prof. Georges Humbert - Redução da maioridade penal no Brasil: é possível e é bom?

Publicação Redução da maioridade penal no Brasil: é possível e é bom?

Redução da maioridade penal no Brasil: é possível e é bom?Data de Publicação: 10/08/2015

Tema da ordem do dia é a redução da maioridade penal, por conta da recente movimentação, na Câmara dos Deputados Federais, de Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 171/1993, que já tramita há mais de duas décadas, mas que estava adormecida.

Duas questões se colocam: 1) é possível juridicamente reduzir a maioridade penal do nosso país? 2) isso seria uma medida positiva?

A primeira resposta é estritamente jurídica e requer a análise da Constituição Federal. Atualmente, o seu art. 228 dispõe que são penalmente inimputáveis, isto é, irresponsáveis criminalmente, por eventuais crimes que cometam, os menores de dezoito anos, que estarão sujeitos às normas da legislação especial, a saber, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, entre tantas disposições, impede a prisão do menor, mas permite o nomeado ?recolhimento?.

Portanto, para permitir a responsabilização criminal dos menores de dezoito anos, seria necessário uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), processo de mudança da Constituição, a fim de alterar a idade prevista no citado art. 228, após o devido processo legislativo que, entre outras formas, exige votação na Câmara e no Senado, com aprovação de por votos de maioria qualificada de 3/5 dos congressistas.

Ocorre que, para alguns teóricos do direito, a maioridade penal a partir dos 18 anos seria um direito e/ou e garantia individual fundamental, inerente à liberdade, vida e segurança, elencados no artigo 5º da Constituição. Isto significaria que, assim considerado, todo o teor do art. 228 se constituiria numa cláusula pétrea. Isto significa que, na determinação do art. 60 da Constituição, norma que trata da maioridade penal é imutável, não pode ser alterada pelo poder de reforma constitucional, ao menos enquanto a Constituição de 1988 estiver em vigor.

Discordo desta posição, que, diga-se, goza da adesão de uma apertada maioria entre os estudiosos do direito. Com efeito, deve haver uma determinação de maioridade penal. Isso é uma garantia individual fundamental à vida, segurança, igualdade e liberdade. Contudo, a idade exata da maioridade penal não é imutável. Pode ser alterada, conforme a vontade soberana da nação, expressada indiretamente pelos seus representantes, congressistas eleitos, via Proposta de Emenda Constitucional, como está ocorrendo no caso.

Portanto, penso que a maioridade penal pode ser reduzida ou aumentada. O que não pode deixar de existir é uma maioridade penal que seja razoável, para mais ou para menos, pena de declaração de inconstitucionalidade.
Assim sendo, para primeira pergunta, de direito, a minha resposta é: é juridicamente possível reduzir a maioridade penal.

Já para a segunda, a saber, se é bom ou ruim, envolve uma série de variáveis não jurídicas, mas político-partidárias, ideológicas, morais, psicológicas, sociológicas, sanitárias, psiquiátricas e medicinais, de estatística e efetividade, administrativas, orçamentária, entre outras. Confesso que não domino todas essas premissas para opinar, mas, me arrisco, como leigo e cidadão comum, neste particular: sou contra, porque para mim, o encarceramento é danoso, para todo e qualquer ser humano e, no Brasil, o sistema é medieval, como já reconheceu o Ministro da Justiça do atual Governo Federal.

Georges Humbert, advogado na Bahia e em Brasília, é doutor e mestre em direito pela PUC-SP, professor Titular do Centro Universitário Jorge Amado, professor associado ao Brasil Jurídico Cursos OnLine e está no face book e no twitter. www.humbert.com.br


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