...CARREGANDO...

Prof. Georges Humbert - Missões e deveres jurídicos dos novos prefeitos

Publicação Missões e deveres jurídicos dos novos prefeitos

Missões e deveres jurídicos dos novos prefeitosData de Publicação: 18/11/2016

Encerrou-se outubro e, com ele, o pleito eleitoral. Novos prefeitos foram eleitos e tantos outros reeleitos. Em 2017 se inaugurará o mandato, daquele agente político que mais perto fica dos cidadãos e que enfrenta os principais gargalos cotidianos da vida em sociedade, notadamente nos centros urbanos. Algumas missões se apresentam.
Inicialmente, enfrentarão a crise econômica, com queda de arrecadação, desemprego e outras mazelas sociais inerentes. Assim, recomenda-se auditoria, gestão e repactuação de contratos e despesas, com cortes naquilo que for excedente ou não essencial. Além disso, reforma administrativa para maior eficiência e o menor custo no funcionamento da máquina se impõem. Para tanto, a reorganização tributária, fiscal, de registro e cadastro de imóveis, públicos e privados, bens, fornecedores e serviços, e produção de leis e planos orçamentários adequados a nova realidade, são medidas recomendadas.
Tema eminente é a gestão urbana e ambiental. A criação de distritos industriais, comerciais, agrosilvopastoris, com concessão de incentivos, a melhor ordenação do solo, mediante um adequado plano diretor, criação ou concretização da política municipal ambiental e uso de seus instrumentos, materialização da política de resíduos sólidos, saneamento, transporte e mobilidade, são fundamentais. Aqui, vale ressaltar que parte destas medidas são obrigatórias e podem gerar responsabilização do gestor por improbidade, sendo as parcerias, convênios e os denominados consórcios municipais são instrumentos competentes para viabilizar.
Estas e outras questões são importantes para que o gestor municipal execute bem seu mandato, para o bem estar social dos citadinos. Todavia, neste momento de repactuações no âmbito nacional, sobreleva a recorrente discussão em torno do pacto federativo. E, para a efetiva autonomia e independência municipal, arena substancial da cidadania e democracia entre os entes federados, de rigor que suas fontes de receitas e arrecadação sejam ampliadas.

Georges Humbert, advogado e consultor jurídico de gestores públicos e empresas, é professor universitário, doutor e mestre em direito pela PUC-SP, autor de livros e articulista

Advocacia ambiental - direito administrativo - direito urbanístico - advogado ambientalista - direito ambiental - licitações - ppp - contratos - especialista ambiental - especialista licitações - especialista direito administrativo


Voltar

Publicações

Mais Publicações

Informações de Contato

  • Salvador - BA
    Tel. (71) 9.9999-0882
    Rua Ari Barroso, 22, Sl. 501,
    CEP 40.157-300
  • Brasília - DF
    tel. (61) 3024-8505
    SHS Quadra 6
    LT. 01, Cj.A, Bl.C, Sls. 1013
    CEP 70.316-000
  • E-mail: georges@humbert.com.br