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Prof. Georges Humbert - CNJ e poliafeto: inconstitucionalidades

Publicação CNJ e poliafeto: inconstitucionalidades

CNJ e poliafeto: inconstitucionalidadesData de Publicação: 17/08/2018

O CNJ, exacerbando sua competência constitucional, legislou e exerceu jurisdição em matéria de direito relações civis e familiares, vedando o poliamor, ao ensejo Pedido de Providências (PP 0001459-08.2016.2.00.0000.

Tal decisão, além de viciada formalmente por incompetência absoluta do órgão, também é inconstitucional materialmente. Saiba as razões em nosso artigo publicado na Revista Juris Plenum, em 2016, disponível para acesso gratuito na nossa página do Academia.edu no link a seguir:

https://www.academia.edu/37210499/Direito_fundamental_individual_%C3%A0_liberdade_sexual_e_%C3%A0s_formas_plurais_de_constitui%C3%A7%C3%A3o_da_fam%C3%ADlia_no_Brasil_validade_jur%C3%ADdica_da_fam%C3%ADlia_multiafetiva_a_partir_de_uma_an%C3%A1lise_constitucional_human%C3%ADstica_na_obra_e_voto_do_Ministro_Ayres_Britto_na_ADI_4.277_e_ADPF


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