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Prof. Georges Humbert - Cadastro Ambiental Rual - CAR

Publicação Cadastro Ambiental Rual - CAR

Cadastro Ambiental Rual - CARData de Publicação: 03/08/2018

No final do ano o governo firmou o decreto 9257/17, prorrogando, até maio, o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Esta é a terceira e, provavelmente, derradeira prorrogação, mais uma chance para regularização de áreas, nas vantajosas bases vigentes.

O CAR instituído no Novo Código Florestal (NCF). É um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de Uso Restrito (UR), de Reserva Legal (RL), de remanescentes de vegetação nativa, das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do bem. Contempla os dados do proprietário, possuidor ou responsável, georreferenciamento do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, dos remanescentes de vegetação nativa, de APP, de UR, das áreas consolidadas e das RL. Após a regularização ambiental é formalizada em Termo de Compromisso.

Não há, em lei federal, sanções especificas para a não adesão ao CAR, mas sem este não se adere ao Programa de Regularização Ambiental, caso se tenha passivo. Porém, há previsão consequências negociais administrativas, como a impossibilidade de acesso ao crédito rural, impedimento à obtenção de autorização e licenças ambientais, bem como restrições aos programas de apoio e pagamentos por serviços ambientais governamentais. Finalmente, podem existir outras restrições, ou até sanções administrativas, no âmbito de legislação Estadual e Municipal específicas.

O CAR também é oportunidade. Uma é a de negociar os ativos ? excedentes de áreas protegidas - com imóveis pendentes de regularização. Ademais, grandes investidores e multinacionais, por suas regras de compliance, apenas negociam produtos e exploração de áreas de propriedades devidamente regularizadas.


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