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Prof. Georges Humbert - Bem ou interesse ambiental

Publicação Bem ou interesse ambiental

Bem ou interesse ambientalData de Publicação: 01/06/2020

Projeto temas ambientais. Tema do dia: natureza jurídica do interesse (ou bem) ambiental.

Primeiramente é preciso ter a noção que este interesse não se sobrepõe, mas compõe com a propriedade, a liberdade e a segurança.

Assim, na forma do art. 225 e 5 da Constituição, pode se afirmar que o interesse ambiental é juridicamente protegido como: ?? direito fundamental, porque essencial à sadia qualidade de vida e para fruição deste direito basilar; ?? direito subjetivo (individual), pois cada um tem o direito a gozar de um meio ambiente equilibrado, tendo legitimidade para propor ação popular, mandado de segurança e ações reparatórias para a defesa deste direito;
?? difuso e/ou coletivo, tutelado via ação civil pública, pois todo dano ao meio ambiente decorrente de ato ilícito vitimiza, ainda que indiretamente, toda a presente e futuras gerações; ?? interesse público, sujeitando-se à normas de ordem pública e regime jurídico de direito público.

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