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Prof. Georges Humbert - AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: EIA e EIV

Publicação AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: EIA e EIV

AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: EIA e EIVData de Publicação: 29/05/2020

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL, AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Inicialmente é preciso entender a natureza jurídica do EIA: trata-se de instrumento da política nacional do meio ambiente (PNMA, Lei 6938/81), espécie de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA).
A AIA é mais um dos instrumentos da política do meio ambiente; é um gênero, com diversas formas, e, muitas vezes, confundido com as suas espécies. A espécie de AIA mais conhecida é o estudo de impacto ambiental. Em rigor, existe um gênero (avaliação de impacto ambiental ou estudos de impacto ambiental).
Conhecida a natureza jurídica do EIA, importante identificar o seu fundamento de validade: o art. 225, §1º, IV, da CF e o art. 9°, III da Lei 6938/81.
Por que o dispositivo fundamenta apenas uma espécie, mas estamos dizendo que fundamenta o gênero? Se a nossa Constituição prescreve que cabe ao Poder Público exigir a AIA para as atividades causadoras de significativa degradação ambiental, a contrario sensu ela está nos dizendo que, para as atividades de impacto não tão relevante, deve-se exigir outra forma de avaliação de impacto.
O inciso V também determina que compete ao Poder Público controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas e substâncias que comportem risco para a vida e meio ambiente. A AIA é um instrumento para, no âmbito de processo de controle, permitir que o Poder Público afira a exata medida, de modo técnico e científico, do impacto que a atividade causa. O estudo não é, então, feito de modo aleatório, mas científico.
Também há fundamento no princípio geral da eficiência da Administração Pública: não é eficiente fazer o controle das atividades sem que haja um estudo científico.
Além disso, sabemos que há fundamento de validade da AIA nos princípios do Direito Ambiental.
Agora é saber: qual a sua hipótese de incidência? Noutras palavras: A quando é exigível o EIA-Rima e o AIA?
A incidência da AIA se dará sempre no processo de licenciamento ambiental. Ela não é um ato em si mesmo nem um fim em si mesmo. Ao contrário, ela é um ato integrante do processo mais amplo da sucessão de atos concatenados que é o licenciamento ambiental. Sempre que houver a incidência de uma AIA, isso será no âmbito do licenciamento, como parte integrante deste, e nas hipóteses previstas na lei, segundo o princípio da legalidade e a Constituição Federal (art. 225, §1º, IV).
Assim, a AIA será exigida com base em lei (estadual, municipal e federal) que, para cada âmbito de sua competência, determine quais atividades estão sujeitas a ela e qual de suas espécies cabe para aquela atividade no processo de licenciamento.
A lei não vem abordando quais os casos de AIA, seja do próprio estudo de impacto ambiental, cujas hipóteses em âmbito federal estão na Resolução nº 237 do CONAMA, seja nas outras espécies.
Um exemplo disso é o art. 9º, III, da Lei nº 6.938/81, que dispõe que a AIA é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, sem dispor como, quando e por quem deverá ser utilizado, o que, para o professor, viola a legalidade.
O Decreto nº 99.274/90, em seu art. 17, §1º, dispõe que caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos segundos os quais será exigido o AIA para fins de licenciamento.
O que temos, hoje, na lógica do ordenamento jurídico, é a Constituição Federal, que, pela legalidade + o art. 225, §1º, IV, exige que a AIA seja disciplinada e exigida na forma da lei; a Lei nº 6.938, art. 9º, III, elege a AIA como um dos possíveis instrumentos de materialização da política do meio ambiente e o Decreto nº 99.274/90, no art. 17, §1º, diz que caberá ao CONAMA definir as hipóteses de cabimento e de exigência da AIA.
A Constituição Federal, então, afirma que há exigência de lei; a lei deixa em aberto; o Executivo faz um decreto e remete ao CONAMA; este, por sua vez, pratica a Resolução nº 01/86 e a Resolução nº 237/97, disciplinando a matéria.
Não é a norma constitucional, lei, nem decreto (enquanto ato atípico normativo), mas um órgão quem regulamenta algo que a Constituição Federal exige lei para regulamentar. Este órgão regulamenta a matéria através de resolução. Resolução, instrução normativa etc. são atos administrativos de organização interna da Administração Pública e não poderia produzir efeitos externos.
A resolução hoje é boa, mas pode ser trocada de acordo com aquele que for o presidente do CONAMA. Isso não pode ficar no âmbito de instabilidade de uma resolução, até porque, quanto à resolução, não teríamos um controle judicial concentrado. O controle judicial destes atos é muito mais difuso e menos consistente do que quando temos lei. Mais ainda, o controle social da produção da lei é muito maior, pois o processo de formação da lei é complexo, mais publicizado e é, inclusive, mais acompanhado por toda a sociedade. Quanto à resolução, os caras se reúnem em uma sala e no outro dia sai a resolução, sem qualquer conhecimento prévio da sociedade.
Essa não é a opinião dominante, mas sim a de que o AIA e demais formas de avaliação ambiental não devem ter as suas hipóteses previstas em lei, porque, em rigor, a incidência é para atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente. Dizem esses doutrinadores que a AIA é instrumento a ser aplicado para atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, na forma da lei. Na verdade, a forma da lei não seria a edição de uma lei para este fim, mas a produção de ato administrativo atípico normativo (por natureza, o decreto, mas também as resoluções, portarias). Para essa doutrina, ?potencialmente degradadoras do meio ambiente? seria conceito jurídico indeterminado e a determinação na forma da lei não exigiria lei, mas ato infralegal para a fiel execução da lei. A lei já diz as hipóteses (potencial degradação da lei). O que precisa é um ato abaixo da lei que detalhe essa hipótese, pois, submetendo à lei, haveria um engessamento do AIA, já que podem surgir atividades novas potencialmente degradadoras do meio ambiente e a instabilidade da lei não permitiria acompanhar a evolução. Da mesma forma, uma atividade que hoje não é potencialmente degradadora pode amanhã ser. Esta é a interpretação que mais beneficia a proteção ambiental.
Para esta doutrina, então, seria necessário ato administrativo atípico (decreto), que regulamentasse as hipóteses. O decreto é produzido pelo Executivo, e, ao invés dos atos administrativos típicos (que são concretos) é geral e abstrato, mas quem faz é o Executivo (e não o Legislativo) e não pode inovar a ordem jurídica.
Segundo essa doutrina, assim, estaria válido o tratamento da matéria pelas Resoluções nº01/86 e nº 237/97 do CONAMA e pelos decretos do CEPRAM (na Bahia). O Município segue a resolução do CONAMA. Isso é um problema, até porque o impacto de âmbito nacional não é mesmo do Município. Um exemplo disso seria um Shopping Center, que não é atividade relevante no âmbito da União, mas pode ser de grande relevância no âmbito municipal.
Há uma terceira corrente, ainda mais protetiva ao meio ambiente: não é o decreto, lei ou resolução. Como ?potencialmente degradadora do meio ambiente? é um conceito jurídico indeterminado e a sua determinação não se dá em atos abstratos, mas em atos concretos, instaurar-se-ia o poder administrativo discricionário. Essa indeterminação da disposição normativa poderia ser preenchida de acordo com a conveniência e oportunidade. A indeterminação decorre do próprio conceito da língua ou da impossibilidade de se trazer em caráter abstrato uma determinação para este conceito. Segundo esta corrente, a Administração Pública não estaria vinculada a nenhuma solução abstrata, mas, caso a caso, recebendo o requerimento do licenciamento ambiental, definiria qual a AIA que seria necessária ou se não seria necessária nenhuma. A disposição da hipótese de incidência se daria em um ato administrativo individual, discricionário e concreto.
Resumindo: pela primeira teoria, temos a legalidade; na segunda, temos a forma regulamentar ? doutrina majoritária, inclusive no STJ; e na terceira, discricionariedade, porato administrativo individual e concreto.
No dia a dia, temos as três correntes atuando: em lugares, a lei detalha; em outros, temos regulamento; em outros, isso é feito no caso concreto. Hoje, então, há uma insegurança jurídica em nome da proteção ambiental.
Há uma quarta corrente dizendo, ainda, que deveriam ser aplicadas as três correntes, equilibrando-as em cada caso concreto.
Enfrentadas essas questões essenciais, resta saber: qual a finalidade do EIA e/ou da AIA?
A finalidade é permitir que a Administração Pública, no âmbito do licenciamento ambiental, possa aferir o nível de impacto, positivo ou negativo, de determinada atividade ou empreendimento a ser licenciado, para instruir o processo de licenciamento e fundamentar a sua decisão.
Esta é a finalidade direta e imediata.
A finalidade indireta e mediata é permitir que o empreendedor, o Poder Público e a sociedade possam ter acesso às informações sobre as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente.
Os efeitos dessa avaliação não são vinculantes, mas, primeiro, torna válido o licenciamento ambiental do ponto de vista formal. Segundo, a AIA vincula a Administração Pública, não quanto ao teor e decisões, mas quanto a motivar a sua decisão final no licenciamento quanto à concessão ou não da licença ambiental, ou seja, tendo uma AIA, o Poder Público não pode só dizer que concede ou não com base na AIA, devendo cotejá-la com outros dados e elementos que instruem o processo, motivando adequadamente por que decide daquele modo. Tanto isso é verdade que é obrigatório que o Poder Público e seus órgãos se manifestem no licenciamento através de parecer técnico e jurídico. A AIA não vincula a decisão, mas vincula a Administração Pública a se manifestar sobre aquela avaliação.

Outra questão relevante: qual a forma e conteúdo da AIA e do EIA. Isto é, quais os seus requisitos de validade:
São requisitos para a produção válida da AIA aqueles que não estão definidos em lei, ficando a critério de atos regulamentares ou, muitas vezes, de atos concretos.
O Decreto nº 99.274/90, no seu art. 17, §1º, traz alguns requisitos mínimos, a exemplo da necessidade de realizar, no conteúdo da AIA, o diagnóstico ambiental da área, que é a análise da situação em que se encontra a área a ser empreendida, do ponto de vista dos seus recursos ambientais. Esse diagnóstico deve, pela própria essência, contemplar como era a área em seu estado natural, como está atualmente, como ficará sem intervenção (prognóstico) e como ficará com a intervenção que se pretende fazer para a atividade ou empreendimento. Também deverá a AIA conter a descrição da atividade e as alternativas para a realização dessa atividade. Ex.: a atividade será de produção de frango movida à energia de gás natural, mas também pode ser energia elétrica, e, apesar de não existir ligação, é possível fazê-la, através de um custo X.
Também se exige a identificação dos impactos positivos e negativos.
Na Lei nº 6.803/80 (zoneamento industrial), temos alguns outros requisitos formais, como a qualificação da parte requerente e que a avaliação seja elaborada por equipe multidisciplinar (contenha profissionais especializados na área em que se necessita de diagnóstico). Ex.: diagnóstico da fauna e flora (biólogo); da legislação aplicável (advogado); dos impactos na comunidade local (sociólogo); dos impactos na sociedade indígena ou quilombola (antropólogo). AAIA sempre precisaria de advogado, mas nunca tem.
AAIA, evidentemente, deverá ter forma escrita.
Finalizando os requisitos gerais (cada espécie terá uma forma específica), a elaboração da AIA será sempre de responsabilidade custo do empreendedor requerente do licenciamento ambiental, que poderá ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Deve ser requerido/licenciador do AIA aquele que tiver competência para processar o licenciamento.
Dica essencial para se conhecer como as bancas examinadoras, doutrina, jurisprudência, autoridades e órgãos pensam o tema do AIA e EIA é a Resolução CONAMA 01/86.
Produzida pelo CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE ? CONAMA, de constitucionalidade formal e material questionável, estabeleceu as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Nos seus termos, ?para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.?
Por sua vez ?Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambienta- EIA, e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários; VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV; VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques; VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão); IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração; X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos; Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.
Ademais, determina este ato infra-legal que o EIA ?além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade ; III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.?

Além disso, por essa normativa, como conteúdo base, o EIA deverá contemplar:
I - Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da área, antes da implantação do projeto, considerando: a) o meio físico - o subsolo, as águas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptidões do solo, os corpos d'água, o regime hidrológico, as correntes marinhas, as correntes atmosféricas; b) o meio biológico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e as áreas de preservação permanente; c) o meio sócio-econômico - o uso e ocupação do solo, os usos da água e a sócio-economia, destacando os sítios e monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.
III - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
lV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados.

Exige, outrossim, para o EIA, seja este ?realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados?.
Prescreve que ?correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.?
Já quanto relatório de impacto ambiental ? RIMA, determina que ?refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, no mínimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização; VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

Ainda segundo a Resolução 01/86, ?O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.?
Finalmente, quanto a publicidade e gestão democrática, impõe que ?respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados, nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o período de análise técnica.
Finalmente, resta saber: qual a diferença entre o EIA e o EIV ? Estudo de Impacto de Vizinhança?
O EIA está previsto no art. 225, §1º, IV, da CF, que expressamente dispõe sobre a sua aplicação. Também é mencionado em diversas outras normas infraconstitucionais, a exemplo das Leis nº 6.803/80 e nº 6.938/81 e das Resoluções nº01/86 e nº 237/97 do CONAMA. Há, ainda, o Decreto nº 99.274/90.
Qualquer avaliação de impacto também tem fundamentos principiológicos.
O Estudo de Impacto de Vizinhança também tem fundamento específico, que é o art. 182 da CF, combinado com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 4º, VI, e 36-38. A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade tratam do regime jurídico de uma área específica (área urbana). O art. 182 inaugura o capítulo dedicado à política urbana. É importante notar isso porque, além de fazer com que incida na matéria o regime jurídico legal de direito público, do Direito Administrativo e do Direito Ambiental, incide, também, um regime específico do Direito Urbano/Urbanístico, que possui por princípios basilares a função social da propriedade urbana e a função social da cidade. Por função social da cidade, costuma-se referir à função de lazer/recreação, circulação, habitação/moradia, trabalho, além de saúde, educação, segurança, e, hoje em dia, acesso à informação/comunicação.
A primeira diferença que se nota é que o EIA se fundamenta especificamente no regime jurídico de direito ambiental, enquanto o EIV deverá ser aplicado, interpretado e operacionalizado a partir não só dos princípios, normas e regras do Direito Ambiental, mas também desta variável de Direito Urbanístico.
Segunda diferença reside na incidência desses estudos também encontra peculiaridades. Pela própria Constituição Federal, no art. 225, §1º, IV, e a legislação infraconstitucional, incide o EIA toda vez que tivermos uma atividade que possa causar significativo impacto ambiental. Aqui, tal qual vimos na avaliação de impacto ambiental, que pode ser objeto de incidência nas atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, ?significativo impacto ambiental? também é um conceito indeterminado, fazendo com que surjam três correntes para definir as hipóteses de incidência: a que exige lei, a que exige ato administrativo regulamentar e a que exige ato administrativo individual discricionário.
Quanto ao estudo de impacto ambiental, temos a Constituição Federal que estabelece, na própria leitura do art. 225, que o EIA será exigido ?na forma da lei?. A Lei nº 6.938/81, por sua vez, apenas o elege, no art. 9º, III, como instrumento da política nacional do meio ambiente, não dispondo sobre como, quando e de que forma incide este instrumento. Surge, então, o Decreto nº 99.274/90, que dispõe sobre o EIA. No seu art. 17, §1º, diz que cabe ao CONAMA fixar os critérios básicos de exigência do EIA. A lei, então, não diz nada. O decreto remete à resolução e as Resoluções nos 01/86 e 237/97 estabelecem as hipóteses de incidência.
Há divergência na doutrina sobre se o rol de atividades previsto no art. 237 seria um taxativo ou meramente exemplificativo. No rol da Resolução nº 237 constam as atividades nucleares, hidrovias, aeroportos, portos etc., que são atividades, notoriamente, de significativo impacto ambiental. Para o professor, este rol é ilegal/inconstitucional, pois formulado deforma indevida. A Constituição Federal exige que a sujeição a um estudo de impacto ambiental seja feita na forma da lei. A lei apenas arrola o estudo como instrumento da política do meio ambiente. O decreto, por sua vez, atribui competência ao CONAMA. Temos dois vícios aqui: primeiro, a Constituição Federal exige ?na forma da lei?. Segundo, só quem pode atribuir competência é a lei. A situação seria menos pior, apesar de ainda equivocada, se o próprio decreto trouxesse as hipóteses, sem atribuir ao CONAMA. Isso porque o decreto é uma norma regulamentar mais estável e que produz efeito erga omnes, produzida pelo Executivo, nos termos do art. 84, para a fiel execução da lei. O regulamento, portaria e a instrução normativa produzem, por excelência, efeito apenas dentro do órgão, ou seja, não têm o efeito normativo atípico de atingir a todos, mas de disciplinar, regimentalmente, o funcionamento do órgão e a sua relação com os seus agentes, jamais produzindo efeito perante terceiros, perante toda a coletividade.
Qual a solução dada pelo nosso sistema, no caso de vício do Legislativo em produzir uma lei? Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão. No âmbito do mandado de injunção, o STF tem determinado a aplicação de outras normas já existentes. Não cabe ao regulamento, ainda que em nome da proteção ao meio ambiente, resolver o problema. O professor ainda vê a solução de usar a Lei nº6.803/80, que trata dos impactos industriais, estendendo os seus efeitos a todas as atividades, até que venha lei geral tratando da matéria.
O que prevalece na doutrina e na jurisprudência, entretanto, são os termos da Resolução nº 237/97, apesar de, esporadicamente, vermos ações considerando-a inconstitucional no caso concreto.
Ainda que seja considerado legal, a nosso sentir este rol é taxativo para efeito das atividades e empreendimentos licenciados pela União. Por quê? Porque Município e Estado poderão ter outras atividades que, apesar de menos impactantes para o nível da União, sejam, para eles (Estado ou Município) consideradas de significativo impacto. Ex.: construir uma rodoviária não está no rol da Resolução nº 237, mas a instalação de uma rodoviária, em um Município de menor porte, pode ser de significativo impacto.
Hoje, a resolução é boa, mas é composta por um órgão colegiado suscetível a alterações de acordo com a vontade do chefe do Executivo. Ex.: se hoje fosse nomeado como presidente do CONAMA o presidente do Green Peace, ele incluiria na resolução diversos elementos que tornariam mais difícil a obtenção de uma licença ambiental. A resolução é um instrumento muito instável. Com a lei, isso também pode ocorrer, mas o seu controle jurídico e social é muito maior, muito mais amplo e muito mais firme, bem como é a sua fiscalização.
O estudo de impacto de vizinhança, por sua vez, possui dois requisitos que implicam a sua incidência. Art. 36 do Estatuto da Cidade. Em primeiro lugar, o estudo de impacto de vizinhança só é exigível em área urbana. Assim, nenhuma atividade realizada em área rural será suscetível a ele. Como sei que a área é urbana? Seria nos termos do art. 32 do CTN? Não. Estes parâmetros são trazidos para efeito do IPTU, e não para efeito de instrumento da política do meio ambiente. O Estatuto da Terra também traz diversos critérios para identificar a área rural, mas não será aplicável aqui, pois traz normas para a reforma agrária. A norma base para definição da área urbana para fins de política do meio ambiente, segundo o art. 182 da CF, é o plano diretor de desenvolvimento urbano (PDDU), cuja elaboração é privativa do Município e que deverá estabelecer as áreas urbanas e de expansão urbana para efeitos de incidência dos instrumentos da política urbana.
Ademais, o EIV só pode ser exigido para Municípios que possuam PDDU e prevejam as áreas e as atividades ou empreendimentos suscetíveis ao EIV. Exige o art. 36 o plano diretor e lei que defina as atividades ou as áreas em que incidirá. A lei que decidirá as áreas é o plano diretor, mas pode haver uma lei específica que discipline quais as atividades e empreendimentos que estarão suscetíveis ao EIV. O plano diretor pode disciplinar tanto as áreas quanto os empreendimentos, mas pode ser que ele somente fixe as áreas, deixando para lei específica a definição das atividades e empreendimentos.
A terceira diferença está no objeto, objetivos e finalidades.
O EIA tem como objeto atividades e empreendimentos, públicos ou privados, de qualquer natureza, em áreas urbanas ou rurais, municipais, estaduais ou federais, que causem significativo impacto ambiental, na forma da lei. Isso quer dizer que tanto as obras públicas quanto as particulares poderão ser suscetíveis ao EIA. Um exemplo disso é o Porto Sul, obra pública da União, sujeita a licenciamento perante a própria União.
Já o EIV tem por objeto atividades ou empreendimentos públicos ou privados, exclusivamente realizados em área urbana, que causem impacto de vizinhança (não é nem impacto em todo o Município, mas impacto em uma vizinhança), na forma prevista pela lei (lei específica ou PDDU).
O quarto plexo de diferenças entre EIA e EIV se refere aos requisitos de cada um deles.
Os requisitos de validade do EIA estão nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 01/86 do CONAMA, bem como nos arts. 6º-9º da Resolução nº 237, além de no art. 17, §1º, do Decreto nº 99.274/90 e na Lei nº 6.803/80. Os requisitos se repetem e se confundem, mas estão sintetizados nas resoluções do CONAMA. A prioridade, entretanto, é a lei.
Os requisitos são formais e materiais. Quanto aos formais, o estudo deve ser apresentado por escrito, com a qualificação da parte interessada e da equipe multidisciplinar que elaborou o estudo e responderá civil, penal e administrativamente por eventuais ilícitos que constem no estudo (fraude, informações distorcidas, omissões etc.). A equipe multidisciplinar deve ter sua composição correlata à atividade e empreendimento que será estudado, até por conta do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. Ex.: em atividade em área de mar/marinha/mar territorial, deve-se ter, na equipe, um biológico, um oceanógrafo etc. Se a atividade for próxima a áreas indígenas, deve-se ter um antropólogo, um sociólogo etc. Também deve-se ter um geólogo (condições do solo) e um geógrafo (analisar condições geográficas: planícies, planaltos, relevos etc.). Sempre deverá ser parte integrante da equipe um advogado, pois o EIA deve apontar se o empreendimento é viável, do ponto de vista jurídico. Só quem pode analisar norma jurídica, sob pena de exercício irregular da profissão, é o advogado. É comum, entretanto, ver EIAs sem advogado.
Os requisitos formais incluem, ainda, a necessidade de realização de audiência pública, para debater os estudos elaborados pelo empreendedor.
Finalmente, mas não menos importante, é requisito formal de validade do EIA que o mesmo contemple um documento denominado Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). O RIMA não é um estudo com vida autônoma, sendo, nada mais nada menos do que uma síntese do EIA, com a função precípua de torná-lo e a seu conteúdo essencial legível e compreensível pela coletividade.
Quanto ao conteúdo, no mínimo, deverá o EIA contemplar um diagnóstico da área em que será realizada a atividade ou empreendimento (identificando sua situação atual e anterior, historicamente) e um prognóstico (prevendo como ficará a área sem e com a atividade ou empreendimento, para que possa haver uma comparação das consequências). Além disso, o EIA deve ter, no seu conteúdo, a apresentação de alternativas locacionais e operacionais para a atividade ou empreendimento. Ex.: o empreendimento do Porto Sul ia ficar em uma determinada região em que atingiria de modo mais intenso um bioma protegido da Mata Atlântica. Na alternativa locacional, foi apresentada hipótese mais impactante do ponto de vista social e econômico, mas menos alternativa do ponto de vista biológico. Ex.: alternativa operacional ? vou funcionar com energia de carvão, mas posso utilizar resíduos da minha própria produção ou até mesmo energia elétrica.
Ainda do ponto de vista do conteúdo, o EIA deve contemplar também análise da viabilidade jurídica do empreendimento e das condições e impactos na área de influência (Obs.: é definido em concreto por ato discricionário do órgão ambiental licenciador. É técnico e somente poderá ser determinado no ato concreto). Além disso, deve contemplar uma análise do impacto nas bacias hidrográficas da região, bem como a associação ou não do empreendimento com os programas nacionais (ex.: minha casa minha vida; água para todos; luz para todos; plano plurianual. Como pode haver uma sinergia do empreendimento com esses planos?). Por fim, deve contemplar um programa de monitoramento (como se dará o monitoramento do impacto durante a execução da atividade ou empreendimento), medidas mitigadoras ou compensadoras do impacto. Finalmente, deve haver um plano de gestão dos resíduos gerados pela atividade ou empreendimento.
Os requisitos do EIV estão no art. 37 do Estatuto da Cidade, e são: análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento, impactos na população e residentes na área e em sua circunscrição/vizinhança (ex.: o que é que esse shopping vai causar na área vizinha?), qual o impacto de adensamento populacional (haverá adensamento? Haverá migração da população?), impactos nos equipamentos urbanos e comunitários (escolas, pontos de ônibus, sanitários públicos, praças, postos de saúde etc.), impactos no uso e ocupação do solo, valorização imobiliária (ou desvalorização. Ex.: uma reforma na Paulo VI gerou valorização, sendo possível cobrar a tarifa da ?contribuição de melhoria?. No caso de haver desvalorização, pode ser necessário reduzir a alíquota do IPTU, através da redução do valor venal), demanda de tráfego e transporte público, ventilação e iluminação e impactos na paisagem urbana (Ex.: empreendimento que cause impactos na paisagem do Farol da Barra, Pelourinho etc.).
A quinta diferença é do âmbito da competência. A competência para legislar sobre EIA é concorrente, enquanto, para executar, é comum. Quanto ao EIV, a competência é concorrente para legislar, tendo sido exercida, no geral, pela União, mas, no específico, só quem pode legislar é o Município, através do PDDU. O Estado poderá legislar sobre EIV, na competência suplementar, quando houver omissão da União (a União já editou lei sobre a matéria, então o Estado não poderá fazê-lo). A competência para a execução do EIV é exclusiva do Município.
Questão de prova: Pode o EIV substituir o EIA? Não: art. 38 do Estatuto da Cidade, mas também por uma questão de proporcionalidade e razoabilidade. O EIV é menos abrangente e de competência específica do Município. Como ele poderia substituir o EIA? Além disso, somente o EIA será cabível quando a atividade for de significativo impacto ambiental. O art. 38, para não deixar dúvida, reafirma isso.
O EIA pode substituir o EIV? Sim, pois é mais abrangente, mas com uma ressalva: desde que, além do seu conteúdo mínimo, o EIA contemple os requisitos do EIV. O EIA é mais abrangente do que o EIV, mas a leitura lógica, em sentido contrário, do art. 38 também permite esse entendimento.
Uma terceira solução seria ir ao Município e apresentar o mesmo estudo, até por um princípio de razoabilidade e proporcionalidade, contemplando tudo o necessário para avaliar o impacto de vizinhança.
SE LIGA AÍ: diferenças entre EIA E EIV

? Quanto à natureza jurídica: EIA?Instrumento da Política Nacional doMeio Ambiente; EIV, da política urbana (Estatuto da Cidade).

? Quanto ao fundamento normativo: EIA? art.225 da CF e Lei nº 6.938/81; EIV ? art.182 da CF e Lei nº 10.257/2001.

? Quanto à incidência: EIA ? atividades e empreendimentos de significativo impacto ambiental; EIV ? Exclusivo para zona urbana, para áreas e atividades definidas em lei municipal específica.

? Quanto ao ente que pode exigir: EIA ? União, Estados, Municípios e Distrito Federal; EIV ? somente Municípios.

? Somente o EIA tem Rima (relatório de impacto de meio ambiente). ? O EIV não pode substituir o EIA, mas o EIA pode substituir o EIV, desde que contemple os seus requisitos (art. 38 da Lei nº 10.257/2001).

DÁ UMA BUSCA: Art. 225 da Constiuição, Resolução Conama 01/86 e Lei 10.257/01, arts. 36 a 38.


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