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Prof. Georges Humbert - Aumento da tarifa de luz: ilegalidades

Publicação Aumento da tarifa de luz: ilegalidades

Aumento da tarifa de luz: ilegalidadesData de Publicação: 10/08/2015

Recentemente o Governo Federal, através de ato do Poder Executivo produzido pela Agência Reguladora competente, tem autorizado substanciais aumentos na tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de energia elétrica, alcançando, em média, quase 50%. Trata-se de aumento ilegal.

Primeiramente porque viola o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37. Isto porque, é dever da administração pública planejar as políticas públicas. Porém no caso, é notório que não ocorreu, pois em 2013 houve redução tarifária, estímulo ao consumo e má gestão da política de geração de energia, derivando para o uso de matrizes de produção mais onerosas , por culpa exclusiva do próprio poder público e seus agentes.

Em segundo lugar, viola o subprincípio da modicidade das tarifas, explicitado pelo artigo 6º da Lei 8.987 /95. Por este, a administração pública tem que aplicar a menor cobrança tarifária possível, como obrigação de garantir acesso ao serviço, de forma igualitária, contínua, com continuidade e qualidade. E, à toda evidência, em período de crise econômica, perda de direitos sociais e queda do número de empregos, um aumento repentino e elevado viola esta norma.

Em terceiro plano, verifica-se como um ato unilateral dos hipersuficientes Poder Público e do concessionário do serviço, em detrimento dos consumidores hipossuficientes. Daí porque também viola os artigos 29 e 39 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Portanto, o aumento da tarifa de luz se constitui em ato ilegal, contrário ao sistema jurídico brasileiro, cabendo ao usuário e às instituições legitimadas pleitear o seu desfazimento, administrativamente ou perante o Poder Judiciário, sem prejuízo da verificação de responsabilidades do Poder Público e das autoridades que lhe deram causa.

Georges Humbert, doutor e mestre em direito pela PUC-SP, é advogado, professor titular da Faculdade de Direito do Centro Universitário Jorge Amado e professor associado ao Brasil Jurídico. www.humbert.com.br ? Georges@humbert.com.br


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